Elas no JOTA
Novo design do IVA tem potencial de reduzir inadimplência programada, sonegação e alta litigiosidade
Após anos de discussão, foi aprovada a reforma da tributação do consumo no Brasil, com a promulgação da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, fruto da PEC 45/2019. O Brasil passa a ter um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um de competência federal – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – […]
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Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira