Opinião e Análise

Joyce Dias

A tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) há mais de duas décadas, encontra amplo respaldo na doutrina e é expressamente prevista no Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>). <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> A jurisprudência, no entanto, revela um cenário distinto: as chances de êxito são remotas, revelando um desafio que atinge milhares de brasileiros que se divorciam no exterior.
Para produzir efeitos no Brasil, o divórcio realizado em outro país deve ser reconhecido pelas autoridades brasileiras. No caso de divórcio consensual simples, sem bens ou filhos, a averbação é feita diretamente no cartório brasileiro, bastando apresentar a sentença estrangeira transitada em julgado, com tradução juramentada e apostilamento. Essa regra, em vigor desde 2016, tornou o procedimento rápido e simples.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Em contrapartida, os divórcios litigiosos ou qualificados exigem a homologação da decisão estrangeira pelo STJ. Ocorre que, seja por desconhecimento ou limitações financeiras, esse procedimento nem sempre é realizado de imediato. É comum que a decisão fique em uma gaveta por anos até que, diante de uma urgência, o interessado seja forçado a buscar a tutela jurisdicional.
Uma urgência que, frequentemente, esbarra na jurisprudência, já que a demora em requerer a homologação tem sido interpretada pelo STJ como fundamento para afastar o perigo de demora.
A análise dos precedentes evidencia o impacto prático desse entendimento. Após o falecimento de um ente familiar, um brasileiro precisou homologar seu divórcio, ocorrido há sete anos, para finalizar um inventário no Brasil. Em outro caso, um brasileiro precisava homologar o divórcio ocorrido há 17 anos, para finalizar a venda de um imóvel.
Faltando um mês para seu novo casamento, um outro brasileiro requereu a homologação, depois de um ano e meio do divórcio, juntando inclusive declaração de anuência expressa da ex-cônjuge. Em todos os casos, o STJ indeferiu os pedidos de tutela de urgência, entendendo que a demora das partes em requerer a homologação deu causa às referidas situações.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Há inúmeras outras decisões nessa mesma linha e, em sua maioria, o STJ entende, ainda, que “apenas em hipóteses excepcionalíssimas a tutela de urgência deve ser deferida sem o contraditório", já que a citação da parte requerida no processo de homologação é indispensável, sob pena de nulidade do feito.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> No entanto, tal argumento esbarra na própria lógica do sistema processual interno, em que a citação também é obrigatória, mas não obsta a decretação imediata do divórcio, independentemente do trâmite do contraditório sobre questões acessórias de alimentos e partilhas de bens.
Nesse sentido, nos divórcios decretados no Brasil, o STJ entende que “não se pode admitir que a decretação do divórcio aguarde a localização do réu e sua manifestação", já que independe do contraditório, por ser direito potestativo. Essa decisão cita, inclusive, doutrina de Marília Pedroso Xavier, que adverte sobre o constrangimento pessoal e social imposto àqueles que “são mantidos casados à força pelo Poder Judiciário brasileiro".<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Ainda mais relevante é o fato de que a homologação, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ apenas o juízo de delibação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contestação não pode se voltar contra aspectos de mérito da sentença, ou seja do divórcio, por violar o juízo de delibação.
Uma vez presentes os requisitos legais para a homologação, essa deverá ocorrer. Há inclusive precedente do STJ no qual o divórcio estrangeiro foi homologado até mesmo sob a alegação do ex-cônjuge, em contestação, de que a certidão de casamento apresentada no divórcio era falsa. A Corte Especial entendeu que, por se tratar de juízo de delibação, essa discussão não poderia obstar a homologação.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Vale ressaltar que “aguardar a citação” em uma homologação significa uma espera que pode se estender por anos. O procedimento exige o lento trâmite de cartas rogatórias ou, se infrutíferas, o rito da citação por edital, com manifestação do Ministério Público e nomeação da Defensoria Pública. Enquanto isso, a parte é forçada a manter-se vinculada, no Brasil, a um casamento já dissolvido em outro país.
Embora não se tenha conhecimento de aplicação expressa do Protocolo de Gênero do CNJ em homologações, é interessante considerar a sua aplicação a um caso hipotético: uma brasileira que sofreu violência doméstica e enfrentou um divórcio litigioso no exterior vê-se impossibilitada de requerer de imediato a homologação devido às limitações financeiras e emocionais.
Diante de uma urgência, ao pleitear a tutela para regularizar seu estado civil, essa brasileira, sob a ótica da jurisprudência atual, poderia ser penalizada por sua suposta inércia, ou confrontada com o óbice da necessidade de citação do ex-cônjuge, sendo impedida de atualizar o seu estado civil no Brasil. Tal fundamentação, sob a perspectiva do Protocolo do CNJ, não se sustentaria.
Por fim, o argumento do risco de irreversibilidade, frequentemente invocado pelo STJ para indeferir tutelas de urgência em homologações de divórcio, revela-se inconsistente. Nos divórcios nacionais, a Corte supera o caráter precário das tutelas provisórias ao determinar que o divórcio liminar ocorra via julgamento antecipado parcial de mérito, com base no art. 356 do CPC, diante da desnecessidade de contraditório.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> Enquanto nas homologações, contradiz sua própria jurisprudência: ou indefere o pedido alegando irreversibilidade, ou, nos raríssimos casos em que o acolhe, utiliza a tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos do divórcio.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
É evidente, assim, a disparidade de tratamento entre os divórcios decretados no Brasil ou consensuais simples estrangeiros averbados em cartório e os divórcios litigiosos ou qualificados que dependem de homologação do STJ. Defende-se, portanto, que o caráter potestativo do divórcio prevaleça também nas homologações estrangeiras, em respeito ao princípio da dignidade humana.
Se o art. 216-F do Regimento Interno do STJ proíbe expressamente a homologação de decisão estrangeira que ofender a dignidade da pessoa humana, não seria coerente que todo o processo de homologação priorizasse também a estrita observância a esse princípio?
Sob esta ótica, André de Carvalho Ramos destaca um precedente em que o STF reconheceu expressamente que a prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível que ela seja realizada de forma célere, plena e eficaz.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> Nesse julgado, a ministra Cármen Lúcia destacou que não seria razoável, diante das peculiaridades do caso, impor à parte que aguardasse o julgamento definitivo da ação.
Contudo, é exatamente essa espera que o STJ atualmente impõe ao submeter o divórcio qualificado ou litigioso à morosidade das citações internacionais, constrangendo um indivíduo a manter um casamento “forçado” no Brasil.
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Penalizar o brasileiro residente no exterior pelo tempo decorrido até o ajuizamento da homologação no Brasil significa ignorar a realidade de quem transita entre a burocracia de mais de um país e a complexidade do procedimento, que impõe custos significativos com apostilamentos, traduções juramentadas e honorários advocatícios.
Essa penalização se mostra ainda mais gravosa quando o interessado precisa dar prosseguimento a questões sucessórias após a morte de um familiar, regularizar seu estado civil para a venda de um imóvel ou quando deseja contrair um novo matrimônio, mesmo tendo a anuência do ex-cônjuge para a homologação do divórcio.
Se a iminência de um prejuízo irreversível se concretiza no presente, não deveria o Poder Judiciário agravar essa situação, transformando a delonga na homologação do divórcio em um instrumento de punição, principalmente quando se trata de um direito potestativo que pode e deve ser decretado via julgamento antecipado de mérito, quando os requisitos legais para a homologação estiverem presentes. Admitir o oposto significaria prolongar de forma injustificável a prestação jurisdicional, afrontando diretamente a dignidade da pessoa humana.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art.4, parágrafo 3, da Resolução n. 9, de 4/5/2005. Posteriormente foi regulamentada no art. 216-G do Regimento Interno do STJ. Prevista também no art. 961, parágrafo terceiro, do CPC.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 961, parágrafo 5o, do CPC e Provimento n. 149/2023 do CNJ.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> AgInt na HDE 11764/2025; AgInt na HDE 11118/2025.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> HDE 14122/2026, DJe 20/05/2026
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> REsp 2189143/SP, 3a Turma, STJ, DJe 18/03/2025. XAVIER, Marília Pedroso. Divórcio liminar: técnica processual adequada para sua decretação. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. IX
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> HDE 14363, Corte Especial, DJe 29/06/2016.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> REsp 2189143/SP, 3a Turma, STJ, DJe 18/03/2025
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> HDE 13349/2026
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2018, p. 495.

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JOTA

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