Opinião e Análise

Lorena Guedes Duarte

A família é instituição considerada núcleo natural e fundamental da sociedade e sobre ela recai o direito à proteção estatal internacionalmente reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XVI, 3). No Brasil, famílias e/ou entidades familiares contam com o amparo constitucional constante no art. 226 da Constituição Federal (CF/88), que inclusive equipara a união estável ao casamento para efeito de proteção estatal.
Desse modo, o casamento não mais figura como única instituição capaz de integrar o conceito de família. Na doutrina nacional, há quem liste até 12 espécies de entidades familiares.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O fato é que esse cenário normativo sugere a ideia de que o conceito jurídico de família teria abraçado a realidade social, conferindo novo relevo à tutela das pessoas que compõem o núcleo familiar.
No entanto, por não ser possível analisar todas as entidades familiares em curto espaço, o presente ensaio versará sobre a união estável, destacando suas peculiaridades que demandam mais atenção.
De início, importa registrar: união estável é situação de fato entre duas pessoas de modo a caracterizar uma entidade familiar. Além do já mencionado amparo constitucional, conta ainda com regulação nas Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, além de outras normas esparsas.
Mas o que, de fato, vem a caracterizar essa espécie de entidade familiar para fins de proteção estatal?
Diferentemente do casamento, a configuração de uma união estável orbita no mundo dos fatos e não exige documentação, declaração ou qualquer ato solene para que seja caracterizada.
É no art. 1.723 que o Código Civil relaciona os requisitos de reconhecimento da referida entidade, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Mesmo sem a exigência normativa, as partes que se declaram em união estável contam com a faculdade de formalizarem a relação mediante escritura pública (Resoluções nº 35 de 2007 e nº 37 de 2014, ambas do CNJ).
Todavia, tratando-se de família estruturada pela convivência, os desafios surgem quando a relação não formalizada tem fim – por escolha ou por óbito de uma das partes – e não há concordância quanto à natureza do relacionamento havido entre elas.
Havendo discordância, as partes envolvidas devem se socorrer ao judiciário, buscando a declaração judicial acerca da natureza daquela relação. E isso pode ocorrer mesmo após o falecimento de um dos ex-conviventes (ou até mesmo de ambos, a pedido dos herdeiros)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, o que se busca por meio da não rara ação de reconhecimento de união estável post mortem (artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil).
É que a subjetividade inerente aos termos escolhidos pelo legislador para caracterização da união estável ensejaram as mais diversas interpretações na doutrina – pondo em dúvida até mesmo os conviventes e/ou namorados. O cenário de incertezas no plano fático lança ao órgão julgador a missão de identificar a natureza da relação explicitada em juízo, aferida caso a caso.
Nesse ponto, é relevante assinalar: mesmo preenchidos os elementos fáticos caracterizadores, o reconhecimento de uma união estável pode ser afastado pelo judiciário quando a relação tiver extrapolado barreiras normativas. Em outras palavras, não pode constituir união estável quem também não puder casar, nos termos do art. 1.521 do CC/02. E tem mais.
Quanto à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, as controvérsias se dividem entre Tribunais Estaduais e Cortes Superiores, pois há julgados que acolhem<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, mas há também os que afastam.
Quanto ao último caso, ganhou especial repercussão o recente julgado do STF, que, em matéria previdenciária, rejeitou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com fundamento nos deveres de fidelidade e de monogamia insculpidos no ordenamento jurídico-constitucional<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
<blockquote>Em verdade, a relevância de se ter declarada a situação fática de convivente está nos reflexos que dela decorrem.</blockquote>
A configuração da união estável provoca consequências na esfera patrimonial dos conviventes, que devem se submeter ao regime de comunhão parcial de bens regulado nos artigos 1.658 a 1.666 do CC/02. Isso implica afirmar que os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros durante a união estável podem vir a ser partilhados em caso de dissolução da relação.
Por óbvio, a regra comporta exceções, também previstas na codificação (art. 1.659 do CC/02). Isso porque os conviventes podem comprovar que a aquisição dos bens se deu a partir de recursos acumulados antes da união estável (por sub-rogação, como exemplo).
Podem ainda afastar a incidência do regime de comunhão parcial, ao preverem regime diverso em contrato escrito por eles pactuado (art. 1725 do CC/02).
Além disso, a configuração de União estável também tem implicações sucessórias. O tema era tratado pelo art. 1.790 do CC/02, mas o dispositivo foi declarado inconstitucional<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> por estabelecer distinções entre casamento e união estável. Assim, é o artigo 1.829 do CC/02 que se aplica em caso de sucessão dos companheiros. Em suma, o status de convivente confere também status de herdeiro.
As considerações ora levantadas versam tão somente sobre a união estável, mas já evidenciam o vasto leque normativo que dá suporte ao comando constitucional de proteção às diversas espécies de família (sejam elas formadas pelo casamento ou não).
Resta saber se estamos preparados para os reflexos dessas novas conformações no plano jurídico, já que as peculiaridades das relações familiares transcendem as delimitações conceituais e nos remetem aos mais variados desafios.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> São unidades de convivência encontradas na experiência brasileira atual, entre outras: 1. homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos; 2. homem e mulher, com vínculo de casamento, com filhos biológicos e filhos socioafetivos, ou somente com filhos socioafetivos; 3. homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos (união estável); 4. homem e mulher, sem casamento, com filhos biológicos e socioafetivos ou apenas socioafetivos (união estável); 5. pai ou mãe e filhos biológicos (entidade monoparental); 6. pai ou mãe e filhos biológicos e socioafetivos ou apenas socioafetivos (entidade monoparental); 7. união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais, ou de avós com netos, ou de tios com sobrinhos (entidades interparentais); 8. pessoas sem vínculos de parentesco que passam a conviver em caráter permanente, com laços de afetividade e de ajuda mútua, sem finalidade sexual ou econômica (entidades não parentais); 9. uniões homossexuais ou homoafetivas, com ou sem filhos biológicos ou socioafetivos; 10. uniões concubinárias, quando houver impedimento para casar de um ou de ambos companheiros, com ou sem filhos; 11. comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular; 12. relações constituídas entre padrastos e madrastas e respectivos enteados (famílias recompostas). LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2017. pp. 75-76.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre o tema, releva trazer o que diz Nelson Rosenvald: “É possível perceber, inclusive, que a intenção de estar convivendo como se casados fossem apresenta-se como elemento principal, fundamental para a caracterização da entidade familiar. Os demais, assim, podem ser compreendidos de forma acessória, pois a presença deles, sem o animus familiae, não implicará no reconhecimento de uma união estável.” ROSENVALD, Nelson. A união estável no direito privado brasileiro. In: Actualidad Jurídica Iberoamericana. Nº 11, 2019, pp. 224-265. p. 234.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS EMBARGOS.. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. INVIABILIDADE. (...) 2. Não configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, segundo a regra inserta no art. 47 do Código de Processo Civil, não há que se falar em obrigatoriedade de o espólio integrar a ação declaratória de reconhecimento de união estável. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a referida ação declaratória não guarda conexão com o inventário, uma vez que caberá nestes a reserva de bens na hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. (REsp 37.150/SP) 3. O herdeiro possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de reconhecimento de união estável, em razão de sua qualidade de defensor da herança. 4. Toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 9.278. 5. Não se mostram viáveis os embargos declaratórios quando a parte, a pretexto de existência de omissão e contradição, busca emprestar-lhes efeitos modificativos. 6. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 457/458).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Para a caracterização da união estável é preciso que esteja configurada, de forma inequívoca, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. No caso, do conjunto probatório documental e testemunhal trazido aos autos, constata-se que a postulante alcançou êxito ao comprovar a convivência familiar. 3. A existência de uniões estáveis simultâneas têm se tornado cada dia mais comum na sociedade atual, tendo jurisprudência se orientado no sentido de reconhecer entidade familiar em ambos os relacionamentos, desde que presentes os traços característicos dessas uniões. 4. Apelo conhecido e provido. (TJBA - APL: 00176702420098050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2019)
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> A tese de repercussão geral foi aprovada pelo Plenário Virtual do STF (RE 1.045.273/SE) estabeleceu que “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive, para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional”.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Vide Tema de Repercussão Geral n° 809 do STF. “RE878694 - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”

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JOTA

A configuração da união estável provoca consequências na esfera patrimonial dos conviventes

Trocando em miúdos: os reflexos jurídicos da união estável

A configuração da união estável provoca consequências na esfera patrimonial dos conviventes