Opinião e Análise

Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro

<p>A terceirização segue dividindo opiniões no Direito Público. De um lado, é vista como precarização. De outro, como ferramenta indispensável de eficiência. Entre a dogmática e a prática, o tema exige equilíbrio.</p>
<h3>O peso da dogmática</h3>
<p>O debate lembra a chamada “crise na noção de serviço público”. A ideia clássica era simples: serviço público só existia quando o Estado assumia diretamente a execução, sob regime jurídico de direito público. Concessões, permissões, autorizações e PPPs abalaram esse modelo.</p>
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<p>Com a terceirização, o choque é parecido. Para parte da academia, a terceirização irrestrita precariza o trabalho, mesmo autorizada pela reforma trabalhista de 2017. Mas insistir apenas nesse olhar é ignorar a complexidade da administração contemporânea.</p>
<h3>A visão do gestor</h3>
<p>Quem já esteve à frente da gestão pública sabe: sem terceirização, não há eficiência. Limpeza, segurança, logística, apoio administrativo — tudo isso sustenta a atividade-fim do Estado.</p>
<p>O problema está no custo. E não só o financeiro. O maior ônus é a insegurança jurídica.</p>
<h3>STF x Justiça do Trabalho</h3>
<p>A jurisprudência explica o impasse. A Súmula 331 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TST">TST</a> consagrou a responsabilidade subsidiária da Administração: se a empresa não realiza o pagamento das verbas trabalhistas, o Estado deverá arcar com a dívida.</p>
<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> reagiu. Na ADC 16 e, depois, no Tema 1118, fixou critérios:</p>
<ul>
<li>não há responsabilidade automática;</li>
<li>cabe ao trabalhador provar a negligência, ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.</li>
<li>comportamento negligente se caracteriza diante da inércia após notificação formal apontando o descumprimento de obrigações trabalhistas ou em questões de segurança e higiene no meio ambiente de trabalho quando o serviço ocorrer nas dependências do Estado;</li>
<li>a Administração deve exigir capital social compatível e condicionar pagamento mensal à prova de quitação trabalhista.</li>
</ul>
<p>Foi um marco de racionalidade. Mas a prática revela resistências. Instâncias trabalhistas ainda buscam inverter, na prática, o ônus da prova exigindo documentos que comprovem a fiscalização e na ausência o ente público é condenado de forma subsidiária. O gestor passa a ser cobrado como se fosse coadministrador da empresa contratada.</p>
<h3>O círculo vicioso</h3>
<p>Resultado: o Estado paga duas vezes. Primeiro no contrato, que já embute encargos trabalhistas. Depois, em condenações judiciais, sob o argumento de fiscalização insuficiente. Penalizam-se os bons gestores e favorecem-se empresas inidôneas, que contam com a “garantia estatal” para oferecer propostas inviáveis.</p>
<h3>Caminhos possíveis</h3>
<p>Rejeitar a terceirização não é opção. O desafio é lapidar o modelo. Duas frentes parecem urgentes:</p>
<ul>
<li><strong>Aplicação madura do Tema 1118</strong>: critérios claros para caracterizar falha na fiscalização, sem exigir onipresença do gestor.</li>
<li><strong>Compliance trabalhista</strong>: licitações que privilegiem empresas com histórico de cumprimento de obrigações, como já ocorre em matéria ambiental e anticorrupção.</li>
</ul>
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<p>Terceirização não pode ser sinônimo de precarização. Precisa ser instrumento de eficiência e justiça social, amparado pela segurança jurídica.</p>
<p>Mais do que proteger o trabalhador, é preciso proteger a própria racionalidade do sistema. O Estado não pode ser transformado em garantidor universal de riscos privados.</p>
<p>Só assim a terceirização cumprirá seu papel: permitir que a máquina pública entregue serviços de maior qualidade ao cidadão brasileiro.</p>


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JOTA

Rejeitar a terceirização não é opção, o desafio é lapidar o modelo

Terceirização e o desafio da gestão pública

Rejeitar a terceirização não é opção. O desafio é lapidar o modelo.