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Publicidade na arbitragem com a Administração Pública: normativa e prática recentes

Do ponto de vista da concretização da publicidade como princípio constitucional da Administração Pública, avanços são necessários

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Crédito: Pixabay

O princípio da publicidade deve ser observado quando a Administração Pública é parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constituição Federal (art. 37, caput) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participação do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2º, § 3º). Também a […]

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