O cenário político tem debatido nos últimos meses dois grandes temas que têm impacto direto na regulação dos pleitos eleitorais: a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de […]