Opinião e Análise

Ana Carolina A. Caputo Bastos

Ana Karenina Silva Ramalho Andrade

Na última publicação da coluna sobre processo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, abordamos a relevância de definição do que seria matéria constitucional e do que se inseriria no plano dos tratados e das leis federais com o escopo de identificar qual das Cortes Supremas<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) ou Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), dará a última palavra sobre determinada controvérsia.
O tema ganha uma destacada repercussão prática quando se trata de formação de precedente vinculante, porque entram em cena algumas variáveis típicas do sistema, como a identificação da ocorrência de descumprimento, distinção ou superação de um precedente.
<h3>O stare decidis e as Cortes Supremas </h3>
Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) optou pela vinculação obrigatória aos precedentes qualificados, como forma de fortalecer o papel uniformizador do STF, em matéria constitucional, e do STJ, na intepretação das normas infraconstitucionais.
A citada alteração normativa foi um dos primeiros passos da implantação do sistema de precedentes brasileiro. Para os passos seguintes, é importante observar e definir as premissas de aplicação do modelo de precedentes, como a estabilização dos posicionamentos das Cortes Supremas, a obediência pelos órgãos jurisdicionais a eles submetidos e, principalmente, pelos criadores dos próprios precedentes. Contudo, esses não são os únicos desafios.
O desenho constitucional brasileiro, instituído com a Constituição de 1988 (CF/88), nos brindou com mais um imbróglio: a compatibilização da posição de duas Cortes Suprema sobre o mesmo tema. Não raro, isso acontece<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Então, como distinguir se o STF está descumprindo ou superando precedente do STJ, ou vice-versa?
Além disso, quando a doutrina analisa o efeito vinculativo dos precedentes judiciais, identifica duas dimensões: (i) a eficácia vertical, a qual diz respeito à obrigatoriedade de cumprimento do precedente pelas instâncias inferiores, e (ii) a eficácia horizontal, a auto vinculação do tribunal aos seus próprios precedentes. E qual seria a dimensão vinculativa entre as Cortes Supremas Brasileira? Ou melhor, será que existe o efeito vinculante entre o STF e STJ?
<h3>Compatibilização das Funções das Cortes Supremas no sistema de precedentes</h3>
Partindo da premissa que é função precípua das Cortes Supremas proporcionar a uniformidade e desenvolvimento do Direito a partir da formação dos precedentes qualificados, ganha importância a análise da aplicação no stare decidis entre o STF e o STJ.
Como já afirmado no artigo anterior, o texto constitucional é claro sobre o que compete a cada uma das Cortes Supremas julgar – em única ou última instância – em sede de Recurso Extraordinário (RE), art. 102, III, da CF/88, e de Recurso Especial (REsp), art. 105, III, da CF/88.
Além disso, em regra, é possível constatar o que de fato constitui objeto do RE e do REsp, logo a quem competirá dar a última palavra sobre a controvérsia, a depender da sua natureza, constitucional ou infraconstitucional. Ocorre que há situações excepcionais que possuem um status duplo. É dizer, envolvem – ao mesmo tempo – questões constitucional e legal.
Sendo assim, a análise da aplicação do stare decidis entre o STF e o STJ, ou seja, se trata de descumprimento ou superação do precedente, dependerá do status da questão discutida.
<h3>O STF pode se sobrepor a precedente firmado pelo STJ em questão iminentemente infraconstitucional?</h3>
Como já exposto, cada uma das Cortes Supremas possui sua missão constitucional para dar a última palavra em questões distintas e, com isso, sem hierarquia. Acontece que o STF pode, em julgamento de competência originária, analisar matéria infraconstitucional. Nessa situação, a Corte pode superar precedente firmado pelo STJ em matéria estritamente infraconstitucional?
Sabe-se que a CF/88 outorgou algumas competências originárias ao STF que não são consideradas exercício judicante de Corte Constitucional ou uniformizadora da matéria constitucional. Cita-se, como exemplo, a competência para apreciar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>). O STF, ao exercer essa competência, analisa matéria infraconstitucional.
Partindo da mesma premissa já citada, na hipótese de existência de tese firmada pelo STJ, o ordenamento jurídico brasileiro não outorga ao STF a possibilidade de superação de precedente qualificado em matéria estritamente infraconstitucional, uma vez que a uniformização desse Direito é de atribuição do STJ.
Assim, a contrário sensu, abre-se a possibilidade da análise da posição do STF ante o precedente vinculante do STJ em matéria infraconstitucional.
Em razão da coerência e unidade do sistema jurídico, entende-se que o STF deve levar em consideração o precedente qualificado em matéria infraconstitucional, por ocasião do julgamento do exercício judicante da competência originária em matéria infraconstitucional, o que pode ser identificado como uma nova dimensão do efeito vinculante do precedente judicial, o stare decidis transversal.
<h3>O STF pode superar o precedente firmado pelo STJ em questão identificada como miscigenação jurídica?</h3>
Não resta dúvida de que nas hipóteses de miscigenação jurídica, na qual a questão é decidida sob o enfoque constitucional e legal, a última palavra é de competência do STF. Porém, a complexidade do caso dependerá do momento da superação do precedente.
Se a superação é realizada na via recursal, com a interposição do RE em face do precedente vinculante firmado, não há muitas controvérsias. Seguiu o caminho natural. Ocorre que há situações que o STF julga a questão após o trânsito em julgado do precedente vinculante firmado pelo STJ. Nessa situação, podemos falar em superação do precedente?
De início, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade da aplicação da técnica de superação do precedente de forma tácita (implied overruling), uma vez que exige um padrão máximo de fundamentação para tal, ou seja, exige que o tribunal manifeste expressamente seu interesse em adotar uma nova orientação, abandonando a anterior. Logo, a prima facie, a ausência de fundamentação da decisão configura descumprimento do precedente vinculante.
Além disso, para apimentar mais ainda a discussão, a doutrina parte da premissa de que apenas o órgão competente para firmar o precedente é o competente para revisá-lo, ou seja, para superá-lo. Mas e na hipótese de duas Cortes Supremas serem competentes?
A situação poderia ser identificada como uma exceção à regra da superação pelo órgão prolator do precedente e de forma tácita, mas desde que ambas as Cortes (tanto o STF como o STJ) o pudessem fazê-lo. Afinal, não há hierarquia entre elas; apenas possuem competências distintas. Imaginamos, contudo, que – na prática – dificilmente o STJ revisaria ou superaria um precedente do STF. Ademais, o procedimento de revisão expresso é realizado no STJ em questão de ordem.
<h3>Soluções para a unidade do direito </h3>
Diante de tal cenário, percebe-se que o nosso sistema recursal tem uma grande peculiaridade, qual seja a existência de duas Cortes Supremas que julgam dois recursos distintos (RE e REsp) quase sempre interpostos de forma simultânea contra o mesmo acórdão. É imprescindível a identificação da natureza da questão posta em julgamento para tornar clarividente as situações de descumprimento ou superação do precedente entre o STF e o STJ.
Em alguns casos, sabemos que um dos dois Tribunais simplesmente estará invadindo o escopo de atuação do outro e, sendo assim, a inobservância do primeiro precedente formado pelo STF ou pelo STJ gerará uma grave inconsistência no sistema.
Nas demais hipóteses, em que excepcionalmente ambos porventura poderão julgar a mesma questão de direito, o STF ou o STJ, conforme o caso, deverá analisar com bastante cautela o que já decidido pela outra Corte. E apenas avançar na revisão ou superação do precedente se as circunstâncias do novo caso assim o indicarem.
Os primeiros passos na direção de um sistema racional já foram dados com a formalização do Acordo de Cooperação Técnica entre o STF e STJ, o qual, a partir da troca de informações, busca evitar “os inúmeros casos nos quais um processo é julgado pelo STJ e pelo STF, algumas vezes até com desfechos em sentido oposto<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>”.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “O STF pode[ria] rever a jurisprudência do STJ? Inconsistências do nosso sistema de precedentes” Disponível em &lt;<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/o-stf-poderia-rever-a-jurisprudencia-do-stj-08122022">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/o-stf-poderia-rever-a-jurisprudencia-do-stj-08122022</a>&gt;. Acesso em 13 jan. 2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre o papel do STF e STJ, antes mesmo da introdução do microssistema de precedentes vinculantes, Daniel Mitidiero afirmava que: “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça são cortes em que prepondera a função de nomofilaquia interpretativa em detrimento do escopo de controle da juridicidade das decisões recorridas. E sendo função precípua do o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a adequada interpretação da Constituição e da legislação infraconstitucional federal visando à unidade do Direito brasileiro, ressai daí que participa do núcleo-duro da sua função a formação de precedentes capazes de viabilizar a cognoscibilidade do Direito pelos demais tribunais e pela sociedade civil, cuja formação obedece ao imperativo de fornecer razões idôneas para orientar suas decisões, sem o que o Direito não pode ser identificado precisamente e a igualdade de todos perante a ordem jurídica civil não passa de piada de mau gosto”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Editora RT, 2013. p. 96.)
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> No último artigo, citamos dois casos: STF Tema 1.102 x STJ Tema 999 (STF manteve o entendimento do STJ) e STF Tema 827 x STJ Tema 427 (STF mudou o entendimento do STJ).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> “STJ e STF firmam acordo para racionalizar atuação em questões repetitivas comuns”. Disponível em &lt;<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062021-STJ-e-STF-firmam-acordo-para-racionalizar-atuacao-em-questoes-repetitivas-comuns.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062021-STJ-e-STF-firmam-acordo-para-racionalizar-atuacao-em-questoes-repetitivas-comuns.aspx</a>&gt;. Acesso em 14 jan. 2023

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JOTA

A diferença entre o descumprimento, a distinção e a superação dos precedentes entre as Cortes Supremas

O STF poderia rever precedente do STJ?

A diferença entre o descumprimento, a distinção e a superação dos precedentes entre as Cortes Supremas.