Opinião e Análise

Ana Beatriz Robalinho

Cristina Maria Gama Neves da Silva

Neste mês de agosto de 2026, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm">Lei Maria da Penha</a> completa 20 anos de promulgação. O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) se prepara para julgar mais um tema relacionado à Lei: está na pauta de 13 de agosto o início do julgamento do Tema 1412 da repercussão geral, que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. As sustentações orais do caso foram ouvidas em maio<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
A Lei Maria da Penha é velha conhecida do Supremo. Em 2012, com pouco menos de seis anos de vigência, foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 19, proposta pela Presidência da República com o objetivo de refutar a divergência jurisprudencial acerca de sua aplicação<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424, que questionava a inexigibilidade da representação da vítima para seguir com a ação penal<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Uma das grandes revoluções trazidas pela Lei Maria da Penha foi afastar o tratamento da violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, que recaía sobre a competência dos juizados especiais e somente tinha prosseguimento com a representação da vítima. Essa alteração vinha sendo objeto de resistência e interpretações divergentes pelos tribunais. Naquela ocasião, o Supremo entregou julgamento unânime pela constitucionalidade de todas as alterações promovidas pela lei.
Outro aspecto sob o qual o Supremo se debruçou em diversas oportunidades foi a extensão das proteções contidas na lei. Em 2025, foi julgado o Mandado de Injunção 7452, que estendeu o alcance da proteção da Lei Maria da Penha às relações de casais homoafetivos do sexo masculino e que envolvam travestis ou mulheres transexuais<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Agora, em 2026, nova extensão da proteção da Lei voltará ao plenário com o julgamento do Tema 1412.
Um terceiro e último aspecto fundamental da intervenção do Supremo na aplicação e efetividade da Lei Maria da Penha veio com o reconhecimento de que, em casos de violência doméstica, a celeridade da resposta do Estado é fundamental. Em 2022, o tribunal julgou a ADI 6138, proposta em face de mudança na Lei Maria da Penha introduzida pela Lei 13.827/2019<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Nos termos da legislação, perante risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica, o agressor poderia ser imediatamente afastado​ do local, mesmo sem autorização judicial. Nesse caso, a medida poderia ser implementada pelo delegado de polícia, ou mesmo pelo policial, sempre com a comunicação a um juiz, no prazo de 24 horas, para decidir sobre a manutenção ou revogação da cautelar. O Supremo considerou que a medida excepcional não viola a exclusividade da jurisdição, pois a cautelar precisa ser confirmada pelo magistrado, e reconhece a urgência incomparável das situações agudas de violência doméstica.
Essa urgência, aliás, é bem refletida por outra iniciativa capitaneada por um ministro do Supremo Tribunal Federal, dessa vez sob a presidência do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>): a criação do Painel de Violência Doméstica, em março de 2025, sob a chefia do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o CNJ, o painel tem como objetivo “fortalecer a transparência e o monitoramento da atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher”<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. A consulta aos dados contidos na plataforma revela dados esclarecedores sobre a eficácia das medidas estatais no combate a violência doméstica.
A preocupação demonstrada pelo STF com a celeridade da resposta estatal, por ocasião do julgamento da ADI 6138, é um ponto de destaque. Dados dos primeiros seis meses de 2026 revelam que mais de 50% das medidas protetivas em vigor no país foram implementadas no mesmo dia da agressão, e quase 90% no prazo de até 24 horas. A quantidade de medidas protetivas concedidas no país também vem crescendo de forma exponencial desde 2020, se aproximando de um milhão em 2025. A quantidade de processos criminais por violência doméstica cresce no mesmo ritmo nos últimos anos.
Por um lado, esse crescimento demonstra a robustez da resposta estatal construída a partir dos parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha. Por outro, revela a preocupante persistência da violência doméstica e de gênero. O Brasil registra um crescimento constante e estarrecedor no número de feminicídios consumados na série histórica, número que ultrapassou os 7.000 casos em 2025.
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Esse ápice da violência de gênero, que reflete o destino de mulheres assassinadas em razão de sua condição de mulher, nem sempre ocorre no contexto familiar; em 2026, o Brasil parou para acompanhar o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marielle-franco">Marielle Franco</a>, cujo feminicídio foi motivado por questões políticas. Mas os dados demonstram que a maioria dos feminicídios ainda ocorre no ambiente doméstico, e que quase 80% dos crimes são cometidos por parceiros, ex-parceiros ou familiares próximos.
Nesse sentido, a celebração da Lei Maria da Penha deve continuar. No âmbito da violência doméstica, fala-se em ciclos de violência que tendem a escalar em gravidade ao longo do tempo. O interrompimento desses ciclos pode impedir o trágico fim do feminicídio, uma constatação que não é apenas acadêmica, mas prática<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Enquanto o trabalho de conscientização social deve ser constante, as ferramentas da Lei Maria da Penha devem seguir sendo colocadas em prática, e sua proteção estendida.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ARE 1537713, Rel. Min. Edson Fachin.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/02/2012.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ADI 4424, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/02/2012.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> MI 7452, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 24/02/2025.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ADI 6138, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 23/03/2022.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Disponível em <a href="https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/painel-da-violencia-domestica/">https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/painel-da-violencia-domestica/</a>, acesso em 12/08/2026.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Disponível em: <a href="https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2025/08/07/ele-teria-me-matado-como-lei-maria-da-penha-ajudou-mulher-por-fim-a-agressoes-e-evitar-feminicidio-em-ms.ghtml">https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2025/08/07/ele-teria-me-matado-como-lei-maria-da-penha-ajudou-mulher-por-fim-a-agressoes-e-evitar-feminicidio-em-ms.ghtml</a>, acesso em 12/08/2026.

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JOTA

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