O juízo da recuperação judicial e a delimitação das competências

Dos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial cabe examinar, com mais profundidade, a suspensão das execuções em trâmite contra o devedor. Antes da reforma da Lei 11.101/2005, o prazo de suspensão das execuções era de 180 dias para a recuperação judicial (art. 6º, §4º). Com a reforma decorrente da Lei 14.112/2020, o prazo […]