Opinião e Análise

Lorena Soares dos Santos Vieira

Nos últimos tempos, discutiu-se nesta coluna o papel das instituições diante da inovação tecnológica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e de como o avanço da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/intelig%C3%AAncia%20artificial"> inteligência artificial</a> desafia os marcos tradicionais de regulação<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A discussão, que até então se concentrava em como o Estado deveria lidar com a tecnologia, agora se expande, já que é a própria concepção do direto brasileiro que passa a ser afetado por ela.
Nesse sentido, o contencioso de massa, símbolo máximo da morosidade sistêmica, transforma-se em campo de experimentação algorítmica, onde eficiência e automação começam a coexistir na mesma lógica.
As perguntas formuladas antes (sobre quem regula, como se regula e até onde a tecnologia pode avançar) continuam sem resposta definitiva. Agora, porém, elas reaparecem sob nova forma, não só voltadas às <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Big%20Techs">Big Techs</a> ou aos algoritmos que operam fora do direito, mas àqueles que passam a atuar dentro dele. Surge, assim, um novo paradigma da litigância algorítmica, em que modelos de IA passam a desempenhar papel ativo na gestão de processos.
Não é surpresa que o Brasil ocupe, há anos, a posição de um dos países mais litigiosos do mundo<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Essa imensidão de ações, pelo volume e pela repetição, deixa de se comportar como um processo judicial individualizado e transforma o contencioso de massa em um fenômeno de gestão jurídica. Sem a singularidade de um caso concreto, identificou-se nesses processos uma rotina burocrática, padronizável e até previsível.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Nesse cenário, a tecnologia pode sim se apresentar como aliada estratégica. Afinal, a combinação entre inteligência artificial e automação de fluxos processuais já começa a alterar a forma como empresas, escritórios jurídicos e até tribunais lidam com milhares de demandas simultâneas.
Nesse contexto, uma nova geração de Lawtechs vem se destacando por oferecer soluções a companhias expostas a grandes litígios. Esses sistemas processam informações e produzem respostas padronizadas com base em dados e parâmetros jurídicos previamente definidos. É a consolidação de uma lógica em que a previsibilidade passa a ser também um produto tecnológico.
Um dos exemplos mais notáveis desse movimento é a Enter, startup brasileira que ganhou atenção ao desenvolver soluções de automação voltadas para grandes carteiras de processos judiciais. O interesse de fundos de investimento mostra que o mercado jurídico entrou definitivamente na rota da transformação digital.
Mas o fenômeno não se limita somente ao setor privado, alcançando também as instituições públicas. Afinal, a automação jurídica, ao racionalizar e padronizar fluxos, acaba produzindo um efeito que ultrapassa o âmbito interno da empresa e influencia diretamente o comportamento dos tribunais.
Mais do que um caso de sucesso, as Lawtechs ajudam a ilustrar um ponto crucial, de que a tecnologia no direito levanta novas questões jurídicas, sobretudo no modo como o Estado regula, supervisiona e interage com esse ecossistema em ascensão.
Fato é que a incorporação da automação às rotinas jurídicas desafia o Direito Administrativo a repensar os seus próprios conceitos. A noção de eficiência, tradicionalmente associada à celeridade, economicidade, planejamento e eficácia<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, passa a ser operada também por tecnologias privadas que produzem efeitos públicos.
Esse movimento, como já se percebe, não se restringe ao setor privado, já que o próprio Judiciário vem experimentando o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio na gestão processual. É o caso do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a">Superior Tribunal de Justiça</a>, por exemplo, que utiliza desde 2019 o sistema Athos para identificar e monitorar temas repetitivos<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, um sinal de que o uso dos algoritmos já se tornou realidade.
A automação do contencioso, sobretudo o massificado, ao reduzir o tempo de resposta e padronizar procedimentos, repercute diretamente sobre a atividade jurisdicional. E ainda que o Estado não seja o protagonista exclusivo dessa transformação, é nele que se concentram os efeitos mais visíveis da digitalização da justiça.
Daí a necessidade de uma abordagem regulatória adaptativa, que reconheça o papel das Lawtechs sem ignorar as balizas constitucionais. O desafio, portanto, não é conter o avanço tecnológico, mas integrá-lo à legalidade em sentido amplo.
A adoção de tecnologias de automação no direito traz implicações que ainda estão em fase de compreensão, mas a incorporação da automação e da inteligência artificial ao contencioso brasileiro é certamente um caminho sem volta. No fim do dia, o desafio será menos o de conter a inovação e muito mais o de aprender a incorporá-la e adequá-la da melhor forma.
O Direito Administrativo, portanto, tem papel central nesse processo, já que é nele que geralmente se concentram os instrumentos para compatibilizar inovação e legalidade. Órgãos como o CNJ e as próprias agências reguladoras tendem a ocupar posição estratégica nesse diálogo, delineando diretrizes que assegurem confiança no uso de tecnologias.
Mas é importante pontuar que a atuação não deve ser compreendida como vigilância. A construção de um ambiente normativo favorável à inovação depende de cooperação entre todos os atores. Em última análise, o que se anuncia é uma nova etapa da modernização institucional brasileira.
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Enfim, o avanço da automação e da inteligência artificial sobre o contencioso de massa não é apenas uma mudança de ferramentas, mas uma transformação estrutural e paradigmática na forma de exercer o direito. Essa virada tecnológica revela tanto o potencial quanto os limites da eficiência e mostra que a transformação é real e, de certo modo, inevitável.
Mais do que uma revolução tecnológica, o que está em curso é uma redefinição da própria racionalidade jurídica, com uma passagem para o contencioso dos algoritmos. Como se disse no início deste artigo, as perguntas formuladas anteriormente — sobre quem regula, como se regula e até onde a tecnologia pode avançar — continuam sem resposta definitiva, e talvez jamais as tenham.
Cabe a nós, enquanto indivíduos que coexistem nesse organismo vivo que é o direito, e, em última instância, a própria ideia de humanidade, adequarmo-nos na medida do possível. Sempre.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/big-techs-na-mira-da-justica">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/big-techs-na-mira-da-justica</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/quem-regula-a-ia-no-brasil">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/quem-regula-a-ia-no-brasil</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/justica-em-numeros-2025.pdf">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/justica-em-numeros-2025.pdf</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> “Introduzido no art. 37 da Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98 e também previsto no art. 2º da Lei de Processo Administrativo federal (Lei nº 9.784/99), o princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no art. 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado. O seu significado foi analisado no item 3.4.14. Na Lei nº 14.133, ele abrange os subprincípios da celeridade, da economicidade, do planejamento e da eficácia”.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo - 38ª Edição 2025. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 378. ISBN 9788530995935.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/11062024-STJ-recebe-representantes-de-tribunais-em-projeto-para-fortalecer-sistema-de-precedentes.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/11062024-STJ-recebe-representantes-de-tribunais-em-projeto-para-fortalecer-sistema-de-precedentes.aspx</a>

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