Opinião e Análise

Maria Tereza Uille Gomes

Paula Ferro Costa de Sousa

Ivana Patrícia Bezerra de Paula

O Poder Judiciário possui uma hierarquia institucional prevista no art. 92, da Constituição Federal. No entanto, é importante destacar que, apesar de constar no rol do referido dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) é o único órgão que não possui competência jurisdicional.
Instituído pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm">Emenda Constitucional 45/2005</a>, o CNJ detém competência administrativa, financeira e correicional em relação a todos os órgãos do Judiciário, excetuando-se apenas do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
A competência disciplinar do CNJ é exercida inicialmente pela Corregedoria Nacional de Justiça em procedimentos específicos, voltados para analisar a existência de indícios de faltas funcionais praticadas por magistrados. São eles: Reclamação Disciplinar, Representação por Excesso de Prazo, Sindicância e Pedido de Providências.
Esses são os procedimentos de entrada para demonstrar eventual conduta indevida e/ou inadequada dos membros da magistratura.
Uma vez constatados elementos que caracterizam o descumprimento dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), o CNJ pode deliberar pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado faltoso. 
Recentemente está em discussão a competência do CNJ em relação a magistrados e Tribunais que estão descumprindo decisões de Tribunais Superiores, especialmente quando há Repercussão Geral declarada pelo STF. 
O descumprimento de decisões de Cortes Superiores afeta diretamente a hierarquia e a credibilidade do Poder Judiciário, na medida em que decisões proferidas por instâncias superiores estão sendo desrespeitadas por juízos com competência inferior.
Em situações como essa, entende-se que a atuação do CNJ tem papel crucial na garantia da disciplina judiciária, especialmente no que tange à obrigatoriedade de observância pelos magistrados da hierarquia constitucional e processual.
Um juiz não pode descumprir decisão de um desembargador e do tribunal; por sua vez, um desembargador não pode descumprir decisão de Tribunal Superior; e Tribunal Superior não pode afastar o cumprimento de decisão proferida pelo STF. O respeito à hierarquia do sistema garante a respeitabilidade das decisões judiciais e resguarda a segurança jurídica.
Inclusive, no julgamento da Reclamação 60.347, na qual se reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify, o STF determinou o envio de ofício ao CNJ em razão do descumprimento da decisão da Suprema Corte, objeto da Reclamação em referência.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem atuado para garantir a prevalência da hierarquia do Judiciário. Todavia, como o CNJ não possui competência jurisdicional, o controle se efetiva pela via correicional, pois a inobservância da competência, revela, ao menos, nítido procedimento incorreto dos magistrados.
Em alguns casos julgados pelo CNJ, é possível verificar a ocorrência dessa atuação na esfera disciplinar. Um exemplo foi a Revisão Disciplinar de um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), que descumpriu reiteradas vezes ordens de Habeas Corpus proferidas pelo então ministro Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CNJ entendeu que a aplicação da pena de censura ao magistrado foi adequada e, por esse motivo, determinou o arquivamento do processo.
Vários casos estão sendo analisados pelo CNJ. Estava, inclusive, na pauta do órgão, a conclusão do julgamento do PAD 0002421-84.2023.2.00.0000, que trata, dentre outras imputações, da conduta de desembargador relacionada à descumprimentos de decisões do STJ.
Outro caso que ensejou apuração disciplinar foi o de magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) que desrespeitaram decisão do STF sobre a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lava-jato">Operação Lava Jato</a>.
Esses são apenas alguns dos muitos exemplos de procedimentos em tramitação no CNJ para verificar a conduta disciplinar de magistrados em decorrência da inobservância da hierarquia do Judiciário.
Contudo, acredita-se que a avaliação da conduta disciplinar do magistrado deveria ser subsidiária – apesar de que, para a ocorrência da falta, basta o mero voluntarismo – possibilitando que o primeiro o magistrado tivesse a oportunidade de rever sua conduta após a intimação da Corregedoria Nacional ou local. 
Assim, os magistrados poderiam observar adequadamente a disciplina judiciária sem sofrerem processos disciplinares gravosos que podem inclusive lhes custar a carreira. 
Nesse contexto, a atuação do CNJ se torna essencial para manter a integridade e a credibilidade do Judiciário brasileiro. Ao assegurar que decisões judiciais sejam cumpridas e que a hierarquia seja respeitada, o CNJ protege a integridade do sistema judiciário e fortalece a confiança pública nas instituições judiciais. 
É crucial que esse papel seja exercido com equilíbrio, proporcionando aos magistrados a oportunidade de corrigir suas condutas quando necessário e garantindo que as medidas disciplinares sejam justas e proporcionais.

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JOTA

Ao assegurar que decisões sejam cumpridas, CNJ protege integridade do sistema, mas papel deve ser exercido com equilíbrio

O CNJ e a disciplina judiciária

Ao assegurar que decisões sejam cumpridas, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) protege a integridade do sistema judiciário