Andrea Hoffmann Formiga
O Poder Executivo federal publicou, no último dia 10, o Decreto 10.889/2021, que regulamenta dispositivos da Lei 12.813/2013, a Lei de Conflito de Interesses, dispondo sobre interações entre os agentes públicos e privados, através de reuniões, audiências, audiências públicas e eventos, e também institui sistema eletrônico de agendas do poder público federal. O recente decreto […]