Opinião e Análise

Andrea Hoffmann Formiga

O Poder Executivo federal publicou, no último dia 10, o Decreto 10.889/2021, que regulamenta dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm">Lei 12.813/2013,</a> a Lei de Conflito de Interesses, dispondo sobre interações entre os agentes públicos e privados, através de reuniões, audiências, audiências públicas e eventos, e também institui sistema eletrônico de agendas do poder público federal.
O recente decreto busca dar maior transparência entre essas interações, esclarecendo alguns conceitos, inclusive o de representante de interesses e o da representação privada de interesses, englobando as atividades dos lobistas, profissionais de relações governamentais e institucionais e advocacy.
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São representantes de interesses as pessoas, físicas ou jurídicas, que se dediquem “de maneira habitual ou circunstancial, profissional ou não, à representação privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o representado”.
O conceito é bastante amplo. Já a representação privada de interesses, segundo o decreto, é a “interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito de: a) formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas; b) edição, revogação ou alteração de ato normativo; c) planejamento de licitações e contratos; e d) edição, alteração ou revogação de ato administrativo".
A norma recém-publicada já vem sendo discutida há pelo menos três anos no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), sempre com boas interações com entidades que discutem e reúnem profissionais que representam interesses de setores, causas, empresas e classes, como a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e o Instituto de Relações Governamentais (Irelgov).
O decreto é um ganho para a atividade de relações governamentais e institucionais, pois deixa bastante transparente o que é minimamente necessário para que não recaiam suspeitas sobre a atividade, que é extremamente legítima, democrática e necessária.
Como já comentado em outras ocasiões, sem a representação de interesses, os poderes públicos e políticos, decisores importantes dos rumos do nosso país, carecem de informação e dados relevantes e necessários para a tomada dessas decisões, que podem se tornar inócuas e até irrelevantes, ou ainda, absurdas, por não terem completado um ciclo necessário de conhecimento e argumentações.
De qualquer forma, as relações entre agentes públicos e privados já gozam de um arcabouço legal que engloba a Lei Anticorrupção (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm">Lei 12.846/2013</a>), a própria Lei de Conflito de Interesses (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm">Lei 12.813/2013</a>), o Código de Conduta da Alta Administração Federal, entre outras.
A Lei de Conflito de Interesses já obrigava a divulgação dos compromissos dos agentes públicos em seus sítios eletrônicos. O decreto traz a novidade de que haverá um portal único de agendas públicas de autoridades, gerido e mantido pela CGU. O Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas) servirá para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos.
As informações a serem prestadas ao sistema serão bastante transparentes, havendo dispensa em caso de sigilo, previsto em lei ou relacionado à segurança da sociedade e do Estado, inclusive atividades de segurança e defesa cibernética. O decreto também traz tratamento relacionado à brindes e presentes, vedando o recebimento de presentes de agentes que tenham interesse em decisão do agente público ou de colegiado que faça parte.
É possível, no entanto, o recebimento de brindes. Para os efeitos do decreto, brindes são itens “de baixo valor econômico e distribuídos de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual”. Já presentes são bens, serviços ou vantagens “de qualquer espécie recebido de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e que não configure brinde ou hospitalidade”.
Já em relação à hospitalidade, o conceito trazido é de “oferta de serviço ou despesas com transporte, com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, com congressos, com eventos, com feiras ou com atividades de entretenimento, concedidos por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua”.
Tais conceitos já eram trazidos pelas normas citadas, mas o decreto reúne esses conceitos e deixa claro para que os profissionais classificados como representantes de interesses saibam exatamente os limites de sua atuação. Trata-se de uma excelente oportunidade para que empresas, associações e sindicatos atualizem suas regras de compliance e revisem seus treinamentos.
O advogado, dentro das suas atribuições e no interesse dos seus clientes, também pode ser encaixado como representante de interesses, a depender do tipo de atuação. Assim, ressalvadas as hipóteses específicas do Estatuto da Advocacia (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm">Lei 8.906/94</a>), o advogado está também sujeito às regras do Decreto 10.889/2021.
O decreto não traz grandes novidades, especialmente para os profissionais já compliant com o arcabouço normativo nacional, mas fortalece e sedimenta as informações, de modo que traz maior segurança para os agentes públicos e privados na defesa dos interesses da sociedade.
A outra novidade é que o Poder Executivo federal encaminhou o projeto de lei de regulamentação do lobby. O <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2311923">PL 4391/2021</a> tramitará na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado, antes de sua promulgação como lei. Os interessados terão oportunidade de opinar e levar suas sugestões aos parlamentares que relatarão o projeto.
O texto dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos e deve se aplicar aos Poderes Públicos e aos órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos, às autarquias e às fundações públicas, aos consórcios públicos, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
O PL também propõe responsabilização aos agentes, definindo infrações praticadas por agentes públicos e por representantes de interesses, com sanções definidas, e Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) a ser conduzido pelas autoridades máximas de cada órgão.
Essa movimentação do Executivo (na publicação do decreto e no envio de projeto de lei ao Congresso) demonstra uma vontade de tornar mais transparentes essas relações entre público e privado, bem como dá a chance para que estados e municípios emitam normas infralegais no mesmo sentido, tornando mais profissionais essas relações nos entes federados.

Lobby

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JOTA

Decreto e PL do lobby demonstram vontade do Executivo de tornar mais transparentes essas relações

Novidades nas relações entre público e privado na defesa de interesses

Decreto e PL da regulamentação do lobby demonstram vontade do Executivo de tornar mais transparentes essas relações de defesa de interesses