Elas no JOTA

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Mudanças no CPC: o atalho da Lei nº 14.195/21

Análise das alterações e da constitucionalidade da lei

Regulamentação do lobby no Brasil
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Entrou em vigor no último dia 26 de agosto a Lei nº 14.195/21 que promoveu inúmeras mudanças no Código de Processo Civil (CPC) – ao todo em 30 (trinta) dispositivos – e foi recebida com certa surpresa pelos especialistas. Afinal, como uma lei que promoveria tantas alterações no direito processual, de uma só vez, não […]

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