Opinião e Análise

Barbara Bastos

Cristina Maria Gama Neves da Silva

No último dia 28 de julho, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/onu">ONU</a>), por meio de uma resolução que contou com 161 votos a favor e 8 abstenções, reconheceu que o acesso a um ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano, confirmando assim a Resolução nº 48/13 votada em outubro de 2021 pelo Conselho de Direitos Humanos do mesmo órgão.
O documento é precedido por uma longa trajetória que remonta à Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano, sediada em Estocolmo em 1972, e o trabalho de nações e organizações da sociedade civil que há décadas protagonizam mobilizações e disputas de combate às crises ecológicas em curso, tais como a contaminação dos solos, a poluição das águas e do ar, a perda da biodiversidade e o aquecimento global. O direito ao meio ambiente saudável é considerado direito humano de terceira geração, no qual radica a ideia de serem essencialmente coletivos (transindividuais), encontrando seu suporte normativo-axiológico no princípio da solidariedade.
No âmbito do direito brasileiro, a Constituição de 1988, em seu artigo 225, bem como no artigo 5º, parágrafo 2º, sedimentou os alicerces normativos de um constitucionalismo brasileiro ecológico, atribuindo ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o status de direito fundamental, em sentido formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade, sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do MS 22.164/SP, de relatoria do ministro Celso de Mello.
Então o que significa a Resolução na prática?
Além de associar instâncias até então formal e internacionalmente desvinculadas no plano internacional, a Resolução fornece subsídios para que se multipliquem esforços e avancem ações em um momento de crises globais multidimensionais, tais como a pandemia, o crescimento da fome e da pobreza, a intensificação dos conflitos armados e a escalada das dívidas públicas e da inflação.
O agravamento de tais cenários facilmente ofusca as questões ambientais que frequentemente são consideradas secundárias, sobretudo nos países em desenvolvimento, a despeito de todas as pesquisas que demonstram como as degradações ambientais induzidas pela ação humana causam disrupções ecológicas que <a href="https://wribrasil.org.br/noticias/impacto-das-mudancas-climaticas-6-descobertas-do-relatorio-do-ipcc-de-2022-sobre-adaptacao">comprometem qualquer tipo de desenvolvimento econômico e a perpetuação da vida na Terra</a>. O reconhecimento do meio ambiente saudável como direito fundamental constitui aspecto central da agenda política-jurídica contemporânea.
Ocorre que, em sua grande maioria, os <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2019/03/15/opinion/1552674544_685747.html">lucros advindos da exploração de bens naturais são privados</a>, enquanto os riscos e os danos produzidos, socializados. Ademais, pouco se questiona sobre os modelos de produção, consumo e governança em si adotados. Logo, se trata de um falso antagonismo que precisa ser superado.
Por isso e apesar de não ser uma determinação de incorporação obrigatória nos planos legais e constitucionais, o documento amplia as possibilidades para o exercício de advocacy, litígios estratégicos e o estabelecimento de accountability tanto no âmbito público quanto privado. Ou seja, resulta na noção de um direito fundamental à proteção e promoção do meio ambiente, que, por sua vez, comunga multifuncionalidades características dos direitos humanos e fundamentais no Estado Constitucional e no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. Tal panorama poderia ser capaz de estimular, oxigenar e atualizar modelos e agendas que estão em curso, tais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030, da ONU) e as redes de economia solidária feminista.
A Resolução inspira a constatação de que a interseccionalidade também abrange a água e o alimento que ingerimos, o ar que respiramos e o espaço físico no qual estamos inseridos e responsabilidade do Estado quanto sua qualidade na perspectiva da dignidade humana. Nas palavras de Dinah Shelton “a partir da perspectiva da responsabilidade jurídica do Estado, deve haver pouca diferença entre um Estado que executa pessoas arbitrariamente e um Estado que permite o envenenamento da água potável por contaminantes. Nos dois casos, o Estado poder ser responsabilizado por privar os indivíduos de suas vidas, violando seus direitos humanos” <a href="#_ftn1" name="_ftnref3">[1]</a>.
Assim, é importante frisar que tal avanço não pode eclipsar o fato de que <a href="https://g1.globo.com/natureza/blog/nova-etica-social/post/relatorio-do-banco-mundial-mostra-conexao-entre-pobreza-e-desastres-naturais.html">existe uma conexão direta entre a reprodução de condições indignas de vida e perpetuação de danos ambientais</a>. O direito humano à vida em um ambiente limpo, saudável e sustentável é, portanto, uma questão de justiça. Na mesma esteira, os países que menos contribuíram e contribuem para o aquecimento global são <a href="https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/09/05/paises-que-menos-contribuem-para-mudancas-climaticas-sao-mais-afetados-por-elas-diz-relatorio.ghtml">aqueles que mais sofrem os efeitos da crise climática</a>.
Outro ponto essencial ao debate é a questão da “destemporalização”, na medida que comportamento contemporâneo repercute de forma direta nas condições das existências das futuras gerações. O princípio da precaução revela bem essa responsabilidade com as gerações futuras, o que determina a função prospectiva do direito em vista de resolução de conflitos futuros. A partir da sua dimensão intergeracional, o princípio da solidariedade aponta para responsabilidade e deveres de gerações contemporâneas em resguardar as condições de gerações futuras.
Logo, se trata também de pensar em formas de distribuir, entre todos os atores sociais, deveres e responsabilidades que pretendam ser universais em vez de uniformes. Isso porque não é possível descolar a questão ambiental do combate ao racismo, ao sexismo e outras formas de opressão, como demonstram os primeiros movimentos por justiça ambiental desde a década de 1960.
O Brasil votou a favor da Resolução, embora esteja envolvido em retrocessos tanto no âmbito dos direitos humanos quanto no plano ambiental. Os recordes históricos de destruição da floresta amazônica, a aprovação do "pacote do veneno" na Câmara dos Deputados, o desmonte dos órgãos de controle e fiscalização, o enfraquecimento da legislação ambiental, o afastamento das metas estabelecidas pela política ambiental sobre a mudança climática e os assassinatos de ativistas e populações originárias (sendo os casos recentes de maior repercussão os homicídios de Dom Phillips e Bruno Pereira no Amazonas e mais um massacre das comunidades indígenas Kaiowá e Guarani em Mato Grosso do Sul) são apenas alguns exemplos do quadro atual que demonstram como o país se distancia de uma trajetória de reconhecimento e afirmação dos direitos sociais e restauração ecológica.
Logo, o fortalecimento no plano universal e jurídico da pauta confere cada vez mais um caráter aberracional às decisões que vêm do Executivo e do Legislativo brasileiro.
O reconhecimento proposto pela Resolução é também um aceno no sentido de que o enfrentamento e a adaptação perante as crises ambientais devem ser um reflexo de medidas de prevenção e transições justas, incluídas as que vem com a quarta revolução industrial, especialmente no âmbito da automação do trabalho.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1] </a>SHELTON, Dinah. “Human rights, health and environmental protection: linkages in law and pratice”. In SARLET, Ingo Wolfang. Direito Constitucional ambiental. 5ª Edição. p. 53<a href="#_ftnref4" name="_ftn4"></a>

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JOTA

Resolução da ONU reconheceu que o acesso a um ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano

Meio ambiente saudável como direito fundamental

Meio ambiente: resolução da ONU reconheceu que o acesso a um ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano