Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
As medidas protetivas têm como objetivo proteger e impedir a continuidade da violência contra as mulheres (e família) em situação de violência doméstica ou familiar. São previstas expressamente na Lei Maria da Penha e o descumprimento daquelas concedidas em caráter de urgência é crime. Elas podem ser requeridas tanto no âmbito criminal, quanto no cível[i]. […]