Elas no JOTA

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Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Análise dos pré-requisitos para requerimento e concessão

Crédito: Unsplash

As medidas protetivas têm como objetivo proteger e impedir a continuidade da violência contra as mulheres (e família) em situação de violência doméstica ou familiar. São previstas expressamente na Lei Maria da Penha e o descumprimento daquelas concedidas em caráter de urgência é crime. Elas podem ser requeridas tanto no âmbito criminal, quanto no cível[i]. […]

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