Opinião e Análise

Ana Carolina Magalhães

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) iniciou, em 6 de maio de 2022, o julgamento de matéria de grande relevância na área tributária. Os Temas 881 e 885, de Repercussão Geral, versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária:
<blockquote class="jota-article__citation">Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado; e</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.</blockquote>
Inicialmente, impende destacar que a coisa julgada constitui relevante instituto na garantia para a segurança e estabilidade das relações jurídicas, compondo, junto com o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica. Consagrado na Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 5º, inciso XXXVI<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, o princípio da segurança jurídica foi elevado ao status de norma de direitos fundamentais.
Destarte, enquanto guardião da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, em última análise, proceder a exegese do texto constitucional, o que o faz por meio do controle concentrado (em abstrato) e difuso de constitucionalidade (em concreto).
Atualmente, vale ressaltar, inexiste diferença sobre os efeitos das decisões do Supremo em sede de controle de constitucionalidade, seja concreto ou difuso, porquanto em ambos os casos as suas decisões possuem eficácia contra todos (erga omnes), efeitos ex tunc e efeito vinculante<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Nesse sentido, considerando os efeitos das decisões da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade, tem-se que estas exterminam determinada lei do ordenamento jurídico quando declaradas inconstitucionais, ocasionando, inclusive, a repristinação de leis revogadas por estas. Todavia, muito pouco se tratou, até o momento, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei em detrimento da coisa julgada formada com arrimo nesta mesma lei considerada inconstitucional.
Em observância à delimitação da questão na área tributária, o julgamento dos Temas 881 e 885 será de extrema relevância e de direcionamento quanto a matéria, uma vez que tratam da relativização, ou não, da coisa julgada em matéria tributária, quando esta estiver amparada em tributo reconhecido como constitucional em controle incidental realizado por instância inferior com posterior declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, assim como os efeitos das decisões do STF sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado, que são aquelas que se sucedem no tempo, possuindo semelhantes elementos formadores e dando ensejo a consecutivas incidências da norma tributária.
Dessarte, diante de possíveis afrontas à segurança jurídica, preceito fundamental constitucional, competirá ao STF, por meio do princípio da concordância prática, harmonizar eventuais princípios conflitantes e estabelecer se as possíveis variações de entendimento de assuntos tributários poderão flexibilizar atributos característicos da coisa julgada.
Nessa esteira, infere-se que o tema extrai sua relevância da compreensão que se dará aos limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica, assim como dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia futura da coisa julgada formada nas relações continuativas que poderá revelar um significativo impacto nas finanças públicas dos entes federativos, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo período de tempo.
A depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz.
Por fim, caberá ao Supremo ainda, ao analisar os Temas 881 e 885, por meio dos <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112">Recursos Extraordinários 949.297</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4945134">955.227</a>, harmonizar o interesse da Administração Tributária na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção e defesa dos direitos fundamentais, além do seu dever de promover uma cobrança isonômica entre aqueles que manifestam semelhante capacidade contributiva, com a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, notadamente a coisa julgada e a segurança jurídica.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> CF. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886).

A Justiça é uma escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no Distrito Federal

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JOTA

Cabe ao STF harmonizar o interesse da Administração Tributária na arrecadação de recursos

Dos limites da coisa julgada em relação à obrigação tributária inconstitucional

Supremo iniciou o julgamento sobre limites da coisa julgada em matéria tributária no início do mês. Clique aqui para saber mais.