Elas no JOTA

Dos limites da coisa julgada em relação à obrigação tributária inconstitucional

Cabe ao STF harmonizar o interesse da Administração Tributária na arrecadação de recursos

Ana Carolina Magalhães

12/05/2022 05:00

limites da coisa julgada em matéria tributária — A Justiça é uma escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no Distrito Federal / Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 6 de maio de 2022, o julgamento de matéria de grande relevância na área tributária. Os Temas 881 e 885, de Repercussão Geral, versam sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária: Tema 881 – Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em […]

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