Elas no JOTA

Elas no JOTA

Doença preexistente nos contratos de plano de saúde

Uma análise da Súmula 609 do STJ

Judicialização da saúde Lei define regras para cobrança de ISS no município de destino da prestação do serviço
Foto: USP Imagens

O sistema de vinculação de precedentes no Direito brasileiro, reforçado fortemente pelo Código de Processo Civil de 2015, demonstra uma tendência de valorização das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal⁠1(STF). O novo Código foi instituído por um sistema amplo de precedentes vinculantes, no qual a decisão proferida pelo […]

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