Elas no JOTA
Projeto preocupa ao abrir margem para banalização do mecanismo, sendo usado em qualquer contrato continuado
A utilização de meios alternativos ou adequados de resolução de controvérsias já não é novidade no Brasil. O artigo 23-A da Lei de Concessões (Lei 8.987/95), o artigo 11, III, da Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/04), a Lei de Mediação e de Solução Alternativa de Disputas na Administração Pública (Lei 13.140/15), o artigo 1º, […]
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