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Direito das famílias: a importância da unificação jurisprudencial pelo STJ

Direito das Famílias deve ter preferência sob qualquer outro porque está intimamente ligado à dignidade humana

STJ
Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, instituiu como requisito de admissibilidade dos recursos especiais a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Entre os temas em que há presunção de tal relevância estão (i) ações penais; (ii) ações de improbidade administrativa; (iii) ações cujo valor ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (iv) ações […]

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