Gabriela Marcondes Laboissière Camargos
Letícia Gomes Freitas
A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, instituiu como requisito de admissibilidade dos recursos especiais a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Entre os temas em que há presunção de tal relevância estão (i) ações penais; (ii) ações de improbidade administrativa; (iii) ações cujo valor ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (iv) ações […]