Opinião e Análise

Paula Lôbo Naslavsky P. Lima

No Brasil existem atualmente cerca de 20 milhões de empresas ativas. Desse total, 99% são microempresas e empresas de pequeno porte. Elas geram 62% dos empregos com carteira assinada no setor privado e são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. A maior parte dessas empresas está nos setores de comércio e serviços.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Portanto, é inegável a relevância das microempresas e empresas de pequeno porte para o desenvolvimento do país, produção de riquezas, geração de empregos e diminuição da desigualdade social.
O fato é que as grandes empresas normalmente têm mais acesso a crédito e possuem planejamento financeiro mais consolidado, enquanto as pequenas e médias, trabalham com certa informalidade e pouco planejamento.
Disso resulta que, num cenário de crise, as pequenas e médias empresas acabam sendo muito mais impactadas, pois normalmente não contam com suporte financeiro, tampouco uma estratégia de reestruturação.
É o que se pode observar no Brasil, especialmente pós pandemia de Covid-19, quando inúmeras empresas fecharam suas portas, normalmente de forma irregular, e outras se veem em situação de crise econômico-financeira, sem alternativas viáveis para a superação desse momento.
Infelizmente, ainda não vemos esse tema ser tratado com a prioridade que merece, permitindo que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham um tratamento diferenciado e ambiente mais favorável ao crescimento e impulso da competitividade.
A Lei Complementar 123/2003 e alterações previstas na Lei Complementar 139/2011 regulamentaram as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Prevê tratamento diferenciado e simplificado para essas sociedades, que se distinguem das demais pelo faturamento bruto anual, que deverá ser igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais no caso das microempresas e igual ou inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais para as empresas de pequeno porte.
Apesar disso, faltaram medidas que tornassem mais concretas as condições diferenciadas.
Algumas políticas públicas têm sido levadas a efeito, como a concessão de crédito, por exemplo. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> já viabilizou aproximadamente R$ 28 bilhões em operações para pequenos negócios. Já o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), gerido pelo Sebrae, viabilizou cerca de R$ 2,9 bilhões) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), quase sete bilhões de reais.
Essas medidas, contudo, isoladamente, não bastam para o fomento do empreendedorismo de forma sustentável. É essencial que se evolua na disponibilidade e concessão de crédito aos pequenos negócios, diminuindo o custo, burocracia e exigência de garantias desproporcionais.
Outro ponto bastante relevante, que poderia ter sido uma ótima oportunidade para apoiar as MEs e EPPs, foi o início da vigência da Lei 14.112/20, quando implementadas as alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências.
A Lei 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, já previa condições especiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em seus artigos 70 a 72.
Os referidos dispositivos pretendiam refletir a preocupação do legislador em fornecer um tratamento diferenciado para as MEs e EPPs no âmbito da recuperação judicial, levando em conta as características e limitações dessas empresas.
No entanto, as condições estavam longe de ser atrativas para o contexto de crise e, as MEs e EPPs que se utilizaram da Recuperação Judicial nesse período, em sua imensa maioria, preferiram adotar as condições ordinárias, mais vantajosas.
Ocorre que a Lei 14.112/20 praticamente não trouxe alterações às disposições do Plano de Recuperação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
De acordo com Camila Crespi e Fabio Broccoli Cabelho<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, comentando os artigos 70 a 72 com a vigência da Lei 14.112/20:
<blockquote class="jota-article__citation">“O empreendedor brasileiro encontra cada vez mais dificuldades para exercer sua atividade laborativa e, ao se aventurar e falhar, o sistema é o primeiro a tolher suas expectativas. Infelizmente, na realidade brasileira, quanto menor a empresa, mais exposta à crise".</blockquote>
O procedimento especial para as micro e pequenas empresas prevê um plano especial que poderá englobar todos os créditos, exceto os créditos fiscais e os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/05.
Foi incluída também a previsão de apresentação do plano especial de recuperação judicial para o produtor rural que, de acordo com o art. 48 da Lei 11.101/05, precisará comprovar que exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos.
Manoel Justino<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> traz doutrina acerca do tema:
<blockquote class="jota-article__citation">“A reforma trouxe alterações para o pedido de recuperação do produtor rural, conforme se vê dos §§ 2º a 5º do art. 48 e 6º a 10 do art. 49. Aqui, única alteração trazida pela reforma desta Seção, abre-se ao produtor rural a possibilidade de valer-se desta recuperação especial, desde que o valor da causa não exceda R$ 4.800.000,00. O valor da causa, para a recuperação judicial, será fixado na forma do que prevê o §5º do art. 51, que estabelece que corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial".</blockquote>
Além disso, o plano especial não será submetido a Assembleia Geral de Credores, o que traz uma grande economia de tempo e energia. Contudo, caso o plano seja objetado por mais de 50% dos credores, a consequência é a decretação da falência, razão pela qual existe forte crítica à utilização prática dessas novas disposições.
Para fortalecer o apoio às micro e pequenas empresas no Brasil, é fundamental que o governo, as instituições financeiras e a sociedade em geral trabalhem juntos para implementar políticas e programas efetivos que abordem essas questões.
Isso inclui medidas como a criação de linhas de crédito com condições favoráveis, a oferta de programas de capacitação e treinamento, o investimento em infraestrutura, a promoção de parcerias entre MEs, EPPs e grandes empresas para fomentar o crescimento e a competitividade do setor.
O governo também pode estabelecer cotas para compras públicas reservadas exclusivamente para MEs e EPPs, com simplificação dos processos licitatórios.
É essencial que haja um compromisso contínuo do governo, bem como parcerias entre os setores público e privado, para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento dessas empresas essenciais para a economia do país.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=No%20Brasil%20existem%206%2C4,(16%2C1%20milh%C3%B5es)">https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=No%20Brasil%20existem%206%2C4,(16%2C1%20milh%C3%B5es)</a>. (acesso em: 29/05/2023)
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/mapa-de-empresas-boletim-1o-quadrimestre-2023.pdf">https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/mapa-de-empresas-boletim-1o-quadrimestre-2023.pdf</a> (acesso em: 29/05/2023)
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a>https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba%20tudo%20sobre%20o%20pronampe,90300604aa332710VgnVCM1000004c00210aRCRD
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / Alessandra Fachada Bonilha ... [et al.]; página 445, Editora Foco, 2022
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/05: comentada artigo por artigo. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 338

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