Depois de muito debate no meio concorrencial e no Congresso Nacional nos últimos 5 anos, o Projeto de Lei n.º 11.275/2018 – que traz importantes incentivos às Ações Reparatórias por Danos Concorrenciais (ARDCs) – tem chances de ser aprovado em breve. Além da previsão de que aqueles que forem condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa […]
Elas no JOTA
Derrubando os mitos da arbitragem para a reparação de danos concorrenciais
PL 11275/2018, que incentiva Ações Reparatórias por Danos Concorrenciais (ARDCs), tem chances de ser aprovado em breve
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login