Opinião e Análise

Behlua Ina Amaral Maffessoni

O processo judicial contemporâneo foi reconduzido a um modelo cooperativo, no qual a atuação das partes deixa de ser puramente adversarial para assumir contornos de corresponsabilidade. Esse movimento se manifesta, entre outros aspectos, na ampliação dos espaços de autonomia privada processual.
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Uma das expressões mais relevantes dessa autonomia foi consagrada pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Código de Processo Civil de 2015</a>, que, por meio do artigo 190, dispôs que, nos processos que versem sobre direitos passíveis de autocomposição, as partes podem dispor sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o curso do processo. Trata-se das convenções processuais atípicas, expressão da moderna tendência de flexibilização procedimental e de valorização da autorregulação no processo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
<h2>Aplicação e pertinência das convenções processuais no Direito das Famílias</h2>
No Direito das Famílias, as convenções processuais assumem papel de destaque ao permitir a adequação do procedimento às particularidades das relações afetivas e patrimoniais de cada família, especialmente considerando que os litígios familiares, marcados por alta carga emocional, nem sempre se ajustam às fórmulas processuais padronizadas, exigindo flexibilidade.
Embora o Direito das Famílias frequentemente envolva direitos de natureza indisponível, o fato de muitos desses direitos admitirem autocomposição confere pleno espaço para a autonomia procedimental, legitimando a celebração de convenções processuais nesse âmbito<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
A admissibilidade dessas convenções é reforçada por diversos fóruns de interpretação jurídica. O Enunciado 24 do IBDFAM, o Enunciado 492 do FPPC e o Enunciado 18 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF reconhecem a possibilidade de celebração de negócios processuais em pactos antenupciais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e contratos de convivência.
Esses entendimentos consolidam a ideia de que a autonomia processual não se limita ao campo patrimonial, mas pode ser instrumento de personalização do processo de família, tornando-o mais eficiente, colaborativo e adequado à realidade de cada contexto familiar.
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<h3>Exemplos de convenções processuais no Direito das Famílias</h3>
Mesmo diante da existência de litígio, as convenções processuais no Direito das Famílias podem ser instrumentos valiosos para adaptar o procedimento às peculiaridades de cada caso. Dentre as inúmeras hipóteses possíveis, destacam-se:
<ul>
<li>Calendarização e convenções sobre prazos processuais</li>
</ul>
As partes podem estabelecer um calendário processual (art. 191, CPC/15), definindo prazos e etapas do processo de forma compatível com a dinâmica familiar e com as particularidades da causa. Essa prática permite maior previsibilidade e celeridade na realização de atos processuais, fixando um cronograma para apresentação de documentos, estabelecendo prazos para manifestações e datas de realização de perícias e audiências, por exemplo.
Por meio de convenções processuais também é possível ajustar a forma de comunicação entre as partes, estabelecendo o uso de e-mails ou aplicativos de mensagem ou, ainda, definir que a contagem prazos se dará em dias corridos.
<ul>
<li>Cláusulas escalonadas</li>
</ul>
Outra convenção possível é a chamada cláusula escalonada, pela qual as partes criam um escalonamento de técnicas de resolução de conflitos, podendo prever, por exemplo, a obrigação de realização de mediação antes de recorrer ao Judiciário<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Mesmo no curso do processo judicial, as partes podem prever momentos específicos para a realização de tentativas de autocomposição. Essas práticas reforçam a lógica do art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, que privilegia a autocomposição e estimula a cultura do diálogo.
<ul>
<li>Convenções sobre prova</li>
</ul>
No campo probatório encontra-se um dos ambientes mais férteis à realização de convenções processuais. As partes podem, por exemplo, ajustar a ordem, o custeio e o método de produção das provas, inclusive fixando critérios para avaliação de bens ou escolhendo consensualmente o perito (art. 471, CPC). A última prática citada é especialmente relevante em perícias psicológicas ou socioambientais, por ter o potencial de reduzir impugnações e evitar a exposição desnecessária de crianças a múltiplas avaliações.
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Não havendo direitos indisponíveis em debate, também é possível pactuar a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §3º, CPC/15), considerando quem detém melhores condições de produzi-la — como nos casos em que apenas um dos cônjuges administra o patrimônio comum. A prática concretiza o princípio da cooperação e evita dinâmicas probatórias que gerem desigualdade entre as partes.
Além disso, as partes podem estabelecer limites qualitativos à prova, comprometendo-se a evitar meios vexatórios ou de caráter íntimo, com a fixação de penalidades<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, e até mesmo optar pela produção desjudicializada de provas, de modo a favorecer acordos antes da judicialização do conflito.
<ul>
<li>Escolha de árbitro</li>
</ul>
Especialmente em relação aos direitos patrimoniais, nada impede que as partes definam que eventuais divergências sejam decididas por árbitro, que se incumbirá, por exemplo, de avaliar e partilhar os bens do casal.
<h3>Conclusão</h3>
Mais do que uma tendência, o uso das convenções processuais no Direito das Famílias representa um exercício de maturidade das partes e de seus advogados, que passam a atuar como protagonistas da condução processual em um ambiente orientado pela cooperação e corresponsabilidade. Mesmo diante do litígio em relação ao direito material, a flexibilização do procedimento por meio dessas convenções permite um processo mais ágil, previsível e adequado, favorecendo a construção de soluções compatíveis com as realidades afetivas e econômicas das partes e transformando o processo em um espaço mais dialógico e efetivo.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre o tema das convenções, cf. CABRAL, Antonio do Passo. Convenções Processuais: teoria geral dos negócios jurídicos processuais. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:  JusPodivm, 2025.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MENEZES, Lucas. Negócios jurídicos processuais no Direito de Família: "Os lírios não nascem das leis" Disponível em: <a href="https://www.migalhas.com.br/depeso/431914/negocios-juridicos-processuais-no-direito-de-familia">https://www.migalhas.com.br/depeso/431914/negocios-juridicos-processuais-no-direito-de-familia</a>. Acesso em 10/10/2025.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Sobre o tema, cf. MACIEL; Laíza Bezerra Primeiro. A aplicação dos negócios jurídicos processuais em pactos antenupciais e nas ações de família. Revista Sociedade Científica, vol.7, n. 1, p.695-721, 2024.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Sobre o tema, cf. MAFFESSONI, Behlua. Aspectos práticos da cláusula de solução negocial escalonada. Revista de Processo. vol. 358/2024, p. 503-522, dez. 2024.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Hipótese trabalhada por Fredie Didier Jr. e Rodrigo Mazzei em live disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=NYi_6Pnl2H8">https://www.youtube.com/watch?v=NYi_6Pnl2H8</a>. Acesso em 10/10/2025.

Direito da família e convenções processuais

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