Opinião e Análise

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Melina Girardi Fachin

Aline Osório

Roberta Simões Nascimento

Cristina Maria Gama Neves da Silva

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 19 de outubro, o <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf">Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero</a>. A publicação decorre dos esforços do Grupo de Trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
O objetivo do documento é capacitar o sistema de justiça para a realização de julgamentos comprometidos com maior equidade entre homens e mulheres. Para tanto, o protocolo não apenas fornece as ferramentas conceituais necessárias (com pontos de atenção e reflexão específicos), mas especialmente estabelece o “passo a passo” para que o exercício da jurisdição seja realizado, por magistrados e magistradas, com atenção à necessidade de neutralizar as desigualdades de gênero.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Ao fazer isso, a iniciativa busca romper com desigualdades históricas a que mulheres foram submetidas e que se refletem no sistema de justiça.
A medida do CNJ é muito bem-vinda e deve ser difundida, já que há, de modo geral, desconhecimento sobre o significado da perspectiva de gênero no sistema de justiça. Esta lacuna acaba por fomentar estereótipos que alimentam preconceitos e abusos e minimizam as desigualdades de gênero. Portanto, o protocolo vem a colmatar a falta de consciência sobre deveres e capacidades da função jurisdicional – e de todes atores do sistema de justiça – de transformar os padrões de conduta que favorecem desigualdades e discriminações.
O protocolo para julgamento com perspectiva de gênero pode ser uma ferramenta eficaz a serviço da mudança jurisprudencial gradual, a fim de lançar luz às questões de gênero, permitindo evidenciar estereótipos e abordagens discriminatórias que ainda marcam a aplicação tradicional do direito e os julgamentos.
Ter um julgamento com perspectiva de gênero – e por que não dizer feminista, no sentido em que advoga a igualdade de direito entre mulheres e homens – das relações jurídicas rompe com a presunção de neutralidade das leis e da neutralidade interpretativa que é excludente às mulheres. Em geral, as mulheres não participaram dos processos da produção de leis que estabelecem reflexos, muitas vezes, desproporcionais nas relações jurídicas. É preciso compreender que não há neutralidade no direito concebido por homens e para homens. Isso já foi abordado, por exemplo, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/analise-de-impacto-de-genero-22072020">aqui</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/mesma-remuneracao-para-o-mesmo-trabalho-06052021">aqui</a>.
A aplicação tradicional do direito contém pressupostos sexistas, porque produzidos numa sociedade patriarcal que trata as mulheres somente como instrumento a serviço do homem ou da família. Desde sempre, as mulheres foram excluídas e impedidas de participar da tomada de decisões e formação de ideias importantes no curso da história. Já se sabe aonde isso levou. Agora, a mudança social passa por repensar o lugar e o poder das mulheres.
Neste sentido, ter um protocolo orientado para as questões de gênero permite verificar e expor o impacto das normas jurídicas sobre as mulheres e identificar as implicações de gênero nas normas e práticas jurídicas que podem parecer neutras ou objetivas. Com isto, abrem-se possibilidades interpretativas que promovem uma alocação mais justa e equânime dos resultados sociais.
A incorporação da perspectiva de gênero consiste sobretudo em uma ferramenta analítica, na forma de uma metodologia a ser empregada desde a primeira a aproximação do julgador com o processo. Para julgar com perspectiva de gênero, por exemplo, torna-se necessária a identificação do tipo de conflito que envolve a ação. Nesse sentido, questões pertinentes ao direito de família, penal e trabalhista, sobretudo, devem funcionar como bandeiras vermelhas.
Entre outros elementos a serem incorporados à luz dessa perspectiva, chama-se a atenção para a necessidade de que o julgador, em alguma medida, seja capaz de transcender um pouco a questão estritamente jurídica que está formalizada nos autos, sendo capaz de enxergar as circunstâncias dos sujeitos processuais, perquirindo sobre a presença de situações fáticas como: Há gestantes, lactantes, adotantes, responsáveis com filhos pequenos? Existem pessoas com algum outro tipo de vulnerabilidade? Há uma grande assimetria de poder entre as partes envolvidas?
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ avança na exemplificação de mais perguntas críticas a serem formuladas pelos julgadores diante das diversas lides que possam surgir para seu julgamento. Convida-se o leitor a que recorra ao documento, especialmente para que perca, em definitivo, o preconceito para com as recomendações nele lançadas. São providências tendentes à humanização dos julgamentos.
Não há mal algum em que os julgadores, ao menos mentalmente, sejam capazes de perceber questões como: Há risco de violação de integridade física ou psicológica de alguma das partes envolvidas? A autonomia da mulher está sendo respeitada? A instrução processual (audiência, inquirição, etc.) está reproduzindo estereótipos de gênero, a partir de papéis socialmente atribuídos?
Por isso, é preciso afastar a equivocada concepção de que o julgamento com perspectiva de gênero representaria o comprometimento da imparcialidade do órgão julgador. Em verdade, considerada a natureza sistêmica e estrutural das iniquidades de gênero e da violência contra mulheres, o julgamento que é realizado abstratamente e que “fecha os olhos” para essa realidade, é que pode ser considerado parcial.
De fato, juízas e juízes não são insulados de suas preconcepções sobre os papeis de gênero, que resultam de suas vivências individuais, ainda que essas preconcepções se manifestem apenas de forma subconsciente ou que pareçam imperceptíveis ou inexistentes para os julgadores. Daí porque o protocolo lançado pelo CNJ funciona como um guia para mitigar a probabilidade de manifestação dessas concepções durante os julgamentos, de modo a assegurar, em maior extensão, a imparcialidade.
Ademais, a adoção do referido protocolo pelo CNJ concretiza, a um só tempo, comandos constitucionais e internacionais sobre a matéria. Atende ao corolário constitucional da igualdade de gênero – tanto na perspectiva formal, quanto na vertente material e substancial de igualdade de oportunidades. Além disto, cumpre com os deveres de realizar julgamento com perspectiva de gênero entoado pelo general comment 35 do Comitê CEDAW e com as determinações do sistema interamericano.
No âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) estabelece, entre os deveres estatais, atuar com a devida diligência para modificar os padrões socioculturais de modo a eliminar preconceitos que coloquem a mulher em situação de inferioridade e que legitime o uso da violência.
No conceito de devida diligência incluem-se: estabelecer os mecanismos judiciais para assegurar que a mulher objeto de violência tenha acesso efetivo ao ressarcimento, reparação do dano ou outros meios de compensação justos e eficazes; para realizar o princípio da igualdade; e para garantir, pelo sistema de justiça, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação. Para tanto, é fundamental promover a educação e a capacitação de quem participa do sistema de aplicação da lei.
Nesse sentido, a recomendação 35 do comitê vinculado à Convenção CEDAW prevê que os Estados ofereçam capacitação, educação e treinamento frequentes e efetivos aos participantes do Sistema de Justiça, como advogados e policiais, e forneçam ferramentas pedagógicas aos médicos forenses, legisladores e profissionais da saúde, de modo que compreendam o papel dos estereótipos e preconceitos na geração da violência de gênero.
Além disto, no sistema interamericano, a Comissão e a Corte interamericanas, com fundamento na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, enfatizam há mais de uma década o dever estatal de levar adiante julgamentos com perspectiva de gênero.
Em especial, após o julgamento do emblemático caso Gonzalez e outras vs. México (Campo Algodoeiro), que tratou da descoberta de corpos de mulheres mexicanas em um campo de algodão, a Corte IDH assentou que os estereótipos de gênero influenciam de forma negativa a investigação e o julgamento dos casos de feminicídio, que podem ser maculados por noções estereotipadas sobre qual deve ser o comportamento das mulheres em suas relações interpessoais.
Não bastasse, em resumo, a Corte IDH deverá expedir a sentença no caso Márcia Barbosa e outros vs. Brasil, no qual a imunidade parlamentar serviu de escudo contra a responsabilização de deputado estadual por feminicídio. No caso, argumentos envolvendo a responsabilização do Estado por não levar a cabo a seu dever de investigar e punir os responsáveis com lente de gênero está em pauta.
Vale registrar que outros países também contam com protocolos semelhantes (por exemplo, o <a href="https://www.scjn.gob.mx/registro/sites/default/files/page/2020-02/protocolo_perspectiva_genero.pdf">México</a>, <a href="https://www.gub.uy/sites/gubuy/files/inline-files/Gu%C3%ADa%20para%20el%20Poder%20Judicial.pdf">Uruguai</a>, <a href="https://tsj.bo/wp-content/uploads/2021/03/Protocolo-de-Genero.pdf">Bolívia </a>etc.). Desse modo, como já apontado, o Brasil se alinha a uma tendência mundial.
Em conclusão, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero recém-lançado pelo CNJ representa um passo inicial – mas fundamental – para a construção de interpretação judicial comprometida com a igualdade de gênero e com a inclusão.
É possível que em breve haja aperfeiçoamentos do documento, sobretudo no que diz respeito às considerações sobre “conferir um peso diferente à palavra da vítima” a partir do questionamento sobre se uma prova faltante de fato poderia ser produzida. Isso porque, em matéria de valoração de prova, a perspectiva de gênero não dispensa outros elementos de corroboração.
Ainda assim, a iniciativa é digna de todos os elogios, pois permite, quando menos, trazer luz às violações de direitos humanos relacionadas ao gênero/sexo geradas pela aplicação do direito descomprometida com a igualdade substantiva e que, em sua pretensão de neutralidade, garante a perpetuação de privilégios para a condição masculina e a manutenção da exclusão e violência contra a condição feminina.
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JOTA

O protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero

Tornando real o direito à igualdade entre mulheres e homens

O protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero