Elas no JOTA

Elas no jota

Arbitragem e regulamentação pelo CADE

Críticas ao PL 11.275 no que se refere ao caráter voluntário da arbitragem

Projeto de Lei nº11.275/12 - Arbitragem e regulamentação pelo CADE
Cade - Jota Imagens

O Projeto de Lei n.º 11.275/2012, que altera alguns dos dispositivos da Lei Concorrencial, enfrenta muitas críticas no sentido de que viria a instituir uma arbitragem compulsória para os casos em que Termos de Cessação de Conduta (TCCs) são firmados com o CADE, excluindo o requisito da voluntariedade da convenção de arbitragem[1] e permitindo questionamentos […]

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