Claudia Aparecida de Souza Trindade
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, inaugurou o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trata-se de legislação nacional que cumpre a relevante tarefa de realizar o disposto no art. 173 da Constituição […]