Elas no JOTA

Elas no jota

A jurisprudência do STJ e os efeitos das decisões em mandado de segurança

A Súmula 271 do STF (ainda) é aplicável à limitação dos efeitos temporais em matéria tributária?

Fachada do STJ com iluminação roxa / Créditos: Gustavo Lima/STJ

O mandado de segurança é instrumento processual previsto no Título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal. Ocorre que a eficácia temporal da decisão proferida em mandado de segurança utilizado como medida judicial para garantia de direito líquido e certo do contribuinte que sofre […]

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