O mandado de segurança é instrumento processual previsto no Título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal. Ocorre que a eficácia temporal da decisão proferida em mandado de segurança utilizado como medida judicial para garantia de direito líquido e certo do contribuinte que sofre […]
Elas no jota
A jurisprudência do STJ e os efeitos das decisões em mandado de segurança
A Súmula 271 do STF (ainda) é aplicável à limitação dos efeitos temporais em matéria tributária?
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