Catarina Borzino
Mariane Andréia Cardoso
Nina Pinheiro Pencak
Raquel de Andrade Vieira Alves
O mandado de segurança é instrumento processual previsto no Título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal. Ocorre que a eficácia temporal da decisão proferida em mandado de segurança utilizado como medida judicial para garantia de direito líquido e certo do contribuinte que sofre […]