
São vários os artigos e estudos já publicados sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 125/22, a despeito de ser recentíssima, publicada no dia 14 de julho do presente ano. A razão é muito simples. A proposta legislativa tramitava há uma década no Congresso Nacional e contou com o apoio de ministros do próprio Superior Tribunal […]