Direito dos Grupos Vulneráveis

Direito dos Grupos Vulneráveis

Pessoas em situação de rua e o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar

Contornos sobre um tema pouco explorado no direito brasileiro

Censo
Crédito: Wikipedia

Alicerce elementar para o saudável funcionamento do Estado Democrático de Direito, o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar […]

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