Opinião e Análise

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Júlio Camargo de Azevedo

Nos dois textos anteriores desta série sobre “Linguagem Simples e Acesso à Justiça”, o “juridiquês” foi abordado como barreira informacional que afeta o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-dos-grupos-vulneraveis/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-1">exercício da cidadania</a> (parte 1), analisando-se ainda o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-dos-grupos-vulneraveis/linguagem-simples-e-acesso-a-justica-parte-2">conceito de linguagem simples e sua evolução normativa no ordenamento brasileiro</a> (parte 2).
Estabelecido o diagnóstico e analisado o marco conceitual e as previsões normativas, cabe agora examinar o mais recente avanço legislativo na matéria: a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15263-14-novembro-2025-798293-publicacaooriginal-177011-pl.html">Lei 15.263/2025</a>, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples.
Sancionada em 14 de novembro de 2025, a legislação representa marco significativo na democratização da comunicação pública e no tratamento das assimetrias informacionais que afeta os cidadãos brasileiros.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
<h2>Objetivos e princípios estruturantes</h2>
A Lei nº 15.263/2025 ampara-se em fundamentos que dialogam diretamente com a problemática das barreiras informativas, ao positivar a obrigatoriedade do uso de linguagem simples, clara e acessível por todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conforme estabelece o art. 2º, a Política Nacional tem como objetivos: a) garantir o uso de linguagem simples pela administração pública (inc. I); b) possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar a informação, facilitando o acesso aos direitos e aos serviços públicos (inc. II); c) diminuir a dependência de intermediários, tais como advogados ou consultores, para a compreensão e o uso de informações (inc. III); d) reduzir os custos de obtenção, processamento e uso da informação e o tempo gasto no atendimento ao cidadão (inc. IV); e) promover a transparência ativa e o acesso à informação pública (inc. V); f) facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública (inc. VI); g) assegurar acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência (inc. VII).
Tais diretrizes evidenciam o reconhecimento legislativo de que a complexidade da linguagem jurídico-administrativa constitui barreira estrutural ao acesso à justiça, na medida em que intensifica a dependência informacional, eleva custos transacionais na busca da informação e restringe a participação democrática, afetando desproporcionalmente os segmentos mais vulneráveis da população.
No plano principiológico, a Lei nº 15.263/2025 consagra expressamente o foco no cidadão como destinatário da comunicação pública (art. 3º, inc. I), estabelecendo que a linguagem simples deve orientar-se pelas necessidades, características e capacidades do receptor da informação.
Esse direcionamento normativo alinha-se a premissas contemporâneas da Ciência da Informação, segundo a qual a eficácia comunicacional depende não apenas da emissão da mensagem, mas sobretudo de sua adequada decodificação pelo destinatário<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Para ser eficaz, a informação deve atuar como um vetor de redução da incerteza (entropia), eliminando ambiguidades e permitindo a apreensão do conteúdo semanticamente relevante pelo receptor.
Ao lado desse princípio-vetor, o diploma estabelece ainda a facilitação do acesso à informação (inc. III), o estímulo à participação social (inc. IV) e a eficiência na comunicação (inc. V), configurando arcabouço axiológico que subordina a linguagem administrativa à sua função instrumental: viabilizar a compreensão e o uso efetivo da informação pelo cidadão.
<h2>Conceito e técnicas</h2>
Sob o aspecto conceitual, a lei define linguagem simples como "o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la" (art. 4º).
Ao caracterizar a linguagem simples como técnica – e não como mera simplificação do discurso – a definição afasta equívocos frequentes que associam clareza comunicacional à perda de rigor vernacular ou imprecisão linguística. Trata-se, ao invés, de metodologia estruturada de aprimoramento comunicacional, voltada a maximizar a eficiência da transmissão do conteúdo informacional.
O art. 5º elenca dezoito técnicas que devem orientar a redação de textos dirigidos ao cidadão, entre as quais merecem destaque:
Art. 5º A administração pública obedecerá às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:
I - utilizar vocabulário simples e conhecido do público-alvo da mensagem;
II - eliminar o uso desnecessário de jargões, siglas, estrangeirismos e termos técnicos;
III - preferir frases curtas, com estrutura na ordem direta, evitando intercalações excessivas;
IV - utilizar voz ativa;
V - agrupar informações relacionadas sob títulos específicos;
VI - utilizar listas e marcadores com critério e moderação;
VII - dar destaque visual às informações mais importantes;
VIII - utilizar design que facilite a localização e a compreensão da informação;
IX - considerar possibilidades de uso de recursos audiovisuais;
X - considerar possibilidades de uso de exemplos práticos, imagens e analogias que facilitem a compreensão de conceitos abstratos ou difíceis;
XI - buscar redação inclusiva, respeitando-se a diversidade de gênero, as diferenças étnico-raciais, as diferenças de idade e as pessoas com deficiência;
XII - eliminar palavras e informações desnecessárias;
XIII - evitar o uso excessivo de remissões a outros textos;
XIV - garantir consistência terminológica;
XV - evitar redundâncias e ambiguidades
Essas diretrizes operam justamente sobre os fatores que elevam a entropia comunicacional no discurso jurídico: a eliminação de jargões desnecessários, a preferência por estruturas sintáticas diretas e a supressão de redundâncias. Ao estabelecer tais técnicas como obrigação legal, o ordenamento reconhece que a comunicação eficaz depende de metodologia institucional aplicada.
<h2>Inclusão de grupos vulneráveis</h2>
Para além das referências expressas à importância da linguagem simples para a acessibilidade das pessoas com deficiência (arts. 2º, inc., VII e 5º, inc. XVII), a legislação demonstra especial sensibilidade ao prever no art. 6º que “nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão em português, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários”.
A previsão reconhece a pluralidade linguística do Brasil e assegura que a democratização da informação alcance também os povos originários, respeitando suas especificidades culturais e linguísticas.
<h2>Veto presidencial e tensões federativas</h2>
Embora sancionada, a lei sofreu veto presidencial ao art. 7º, que previa a criação de um servidor encarregado do tratamento da informação em linguagem simples em cada órgão público, com atribuições de promover treinamento e supervisionar o cumprimento da lei.
O veto, fundamentado em violação à separação de poderes e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (arts. 61, §1º, e 84, VI, da CRFB/1988), evidencia as tensões federativas e os limites da normatização centralizada em matéria que afeta a organização administrativa de todos os entes da federação. Coube, então, ao art. 8º estabelecer que cada ente federativo definirá diretrizes complementares e formas de operacionalização para o cumprimento da lei.
<h2>Conclusão</h2>
Esta minissérie de artigos percorreu um caminho argumentativo lógico: i) demonstrou que o juridiquês opera como barreira informacional ao acesso à justiça, funcionando como filtro seletivo que exclui os segmentos mais vulneráveis da população; ii) identificou a linguagem simples como resposta institucional a esse problema, movimento global que se consolidou normativamente no Brasil ao longo das últimas décadas (parte 2); iii) examinou a Lei nº 15.263, que institucionalizou a linguagem simples não como simplificação do discurso jurídico, mas como técnica de eficiência comunicacional, adequando a transmissão da informação às necessidades do público receptor marcado por elevados índices de analfabetismo.
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A efetividade dessa Política Nacional dependerá, entretanto, do enfrentamento de desafios práticos significativos: a resistência cultural arraigada no imaginário jurídico de que complexidade linguística confere autoridade; a falta de capacitação sistemática de servidores nas técnicas de linguagem simples; a ausência de métricas objetivas e instrumentos de avaliação; e as assimetrias de recursos (técnicos e humanos) dos entes federativos.
O caminho à frente exige não apenas adesão formal aos dispositivos legais, mas mudança de mentalidade institucional. É preciso compreender que a verdadeira autoridade do Direito não reside na opacidade de sua linguagem, mas na legitimidade democrática das decisões institucionais e na eficiência de sua comunicação. Somente assim a linguagem jurídica deixará de ser barreira informacional para se tornar instrumento de democratização do acesso à justiça.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> AZEVEDO, Júlio Camargo de. Assimetria de informação: barreira multidimensional ao acesso à justiça - fundamentos para a reconstrução dos direitos à informação e à orientação jurídica na sociedade contemporânea. 2025. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2025.

estátua Justiça – STF – JOTA

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JOTA

Uma análise da Política Nacional de Linguagem Simples

Linguagem simples e acesso à justiça – parte 3

Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025)