Escusas absolutórias são incompatíveis com atual estágio do Direito das Mulheres

Idealizadas pelo legislador no início da década de 1940, momento em que fora promulgado o atual Código Penal brasileiro, as chamadas “escusas absolutórias” estão previstas nos artigos 181 e 182 do CP e isentam de pena — em certas circunstâncias — os autores de delitos patrimoniais, dada sua natureza jurídica de “condições negativas de punibilidade” […]