Dosimetria da pena em crimes contra mulheres

Desde a sua promulgação, em 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro adota o chamado “critério trifásico de aplicação da pena”, popularmente conhecido em nosso ordenamento jurídico como “critério Nelson Hungria”. Em síntese, e apenas como ponto introdutório deste texto, membros do Poder Judiciário devem, por obrigação ex lege, perpassar por três estágios […]