Divórcio liminar e mulheres vítimas de violência doméstica: um debate necessário

No ano de 2010, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Emenda Constitucional nº 66, conferindo nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal de 1988. Ela foi responsável por suprimir, para fins de dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, o requisito da existência da separação judicial por mais de um ano ou […]