Opinião e Análise

Vinicius Rodrigues Vieira

Qual é o limite entre interpretar a Constituição e legislar? Será que quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decide conforme nosso gosto político-individual ele está apenas iluminando a vontade dos constituintes para os tempos atuais? Nesse caso, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/juizes-militantes-a-politizacao-da-magistratura-e-do-mp-14052018">a politização do Judiciário</a> ocorre tão somente quando a maioria dos ministros se coloca contra nossas convicções. Se esse é o cenário do debate político-jurídico contemporâneo no Brasil, estamos, portanto, a um passo de uma crise constitucional.
Geralmente, crises constitucionais são definidas como contextos em que há o entendimento de que os Poderes extrapolam suas respectivas competências. Adicionaria um outro tipo de circunstância à qual o conceito pode-se aplicar: situações que a Constituição não pôde antever em função da imprevisibilidade dos resultados de atos de empreendedorismo político, social e tecnológico-econômico. Nesse contexto, empreendedorismo deve ser entendido como um ato de inovação com potenciais repercussões na distribuição de poder material e simbólico entre atores individuais e coletivos.
Comecemos pelo empreendedorismo político. A ascensão do bolsonarismo — goste-se ou não dele — como movimento de massa de extrema direita é o principal exemplo desse fenômeno. Ao agregar vários opositores à ordem constitucional de 1988 — liberais que veem um excesso de intervencionismo estatal na economia e direitos sociais em demasia, religiosos que claramente se colocam contra o Estado laico e direitos de minorias e, portanto, o princípio da não discriminação —, os seguidores de Jair Bolsonaro (PL) e da direita em geral buscam por meio de seus representantes no Congresso mostrar aos ministros do STF que “supremo é o povo”.
A definição de quem é o “povo” — ou seja, o conjunto de pessoas sujeitas aos direitos e deveres constitucionais — está diretamente relacionada ao chamado empreendedorismo social. A legitimação e, portanto, visibilidade ganha por várias minorias — desde aquelas relacionadas à orientação sexual e de gênero até as diferentes etnias dos povos originários — integram-se a esse pacote. Embora ele tenha sido estimulado pelo conjunto de liberdades individuais e coletivas asseguradas pelo constituinte, trata-se do fruto de transformações comportamentais em franco diálogo com novos entendimentos da História.
Tais entendimentos, por sua vez, redundam em disputas territoriais. Estas não se restringem a questões de posse e propriedade tal como fica evidente na tensão entre ruralistas e povos originários no debate acerca da demarcação de terras indígenas. De forma mais ampla, abordam-se nesse âmbito quem pode ter acesso a determinados espaços e quando. No fundo, esse é o debate sobre a divisão estrita de banheiros públicos conforme o gênero e até mesmo acerca das políticas afirmativas para pretos, pardos e indígenas, além das ações voltadas para portadores de deficiência.
Portanto, talvez não seja o empreendedorismo econômico que gere as principais disputas sobre o entendimento constitucional dos direitos de propriedade. No campo do mercado, seriam sobretudo as inovações técnicas as mais capazes de desencadear processos disruptivos desde que respaldadas por dinâmicas político-sociais. Assim, a dita "uberização" não pode sozinha ditar se as relações de oferta e demanda medidas por aplicativos enquadram-se em casos de trabalho formal. Sem a proliferação de ideias liberais nos últimos dez anos, o repúdio a dispositivos constitucionalizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não seria tão forte nos círculos à direita.
Sem respostas rápidas a anseios das bases eleitorais, o Congresso abriu ao longo dos anos um vácuo que começou a ser preenchido pelo STF. Porém, por operar num campo simbólico diferente do espírito de 1988, a maioria à direita na Câmara dos Deputados e no Senado flerta com uma crise institucional quando sinaliza a disposição a aprovar leis que contradizem entendimentos do STF, tal como nos casos do marco temporal das terras indígenas, da legalidade do casamento homoafetivo e dos limites ao porte de drogas ilícitas para uso pessoal.
A queda de braço tornou-se tão perigosa que não me parece que tenha sido por outra razão que o recém-empossado presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sinalizou que não retomará em breve <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/sem-precedentes/sem-precedentes-rosa-weber-descriminaliza-o-aborto-22092023">o julgamento sobre a descriminalização do aborto</a>. Porém, mais do que se esquivar de polêmicas com a sociedade e o parlamento, Barroso deveria seguir a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">moralização do comportamento dos ministros do STF</a> iniciada por sua antecessora, a agora ministra aposentada Rosa Weber.
Afinal, cabe perguntar se a direita — <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/democracia-em-transe/constituicao-chega-aos-35-anos-sitiada-pelo-golpismo-e-comodismo-das-elites-06102023">de onde hoje vêm os principais desafios à ordem constitucional </a>— teria tamanha ressonância em suas críticas ao STF se os guardiões da Carta Magna se comportassem conforme se espera de quem defende a legalidade e, portanto, precisa de legitimidade social, evitando convescotes e falando apenas nos autos dos processos.
A mulher de César não pode ser apenas honesta, também precisa parecer honesta. O mesmo ditado se aplica aos ministros do STF. O caminho para evitar uma crise constitucional de fato não passa pela adesão de pautas que descaracterizam a Constituição de 1988, mas pela adoção de comportamentos que reafirmem a legitimidade do Supremo como guardião da lei maior, acima dos ventos inconstantes embora naturais da política partidária.

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JOTA

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