Opinião e Análise

Vinicius Rodrigues Vieira

A conclusão das investigações da morte da vereadora <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marielle-franco">Marielle Franco</a> (PSOL), eleita em 2016 na cidade do Rio de Janeiro e assassinada em março de 2018, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/caso-marielle-os-fundamentos-de-moraes-para-decretar-a-prisao-de-suspeitos-do-crime-24032024">tem implicações muito além do crime em si</a>. A teia de interesses que une políticos eleitos, milicianos e a polícia civil expõe que o estado do Rio de Janeiro tornou-se <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ministros-da-1a-turma-mantem-prisao-preventiva-de-suspeitos-de-crime-contra-marielle-25032024">uma ameaça à segurança nacional</a>. Houvesse outra configuração de forças em Brasília que não a atual— em que o Presidente da República está à esquerda e o Congresso à direita, com nichos claros de extremismo —, seria o caso de pensar numa intervenção federal completa no Estado para retomar ao poder público o máximo de poder possível em termos temáticos e geográficos.
Se cogitasse fazer uma intervenção federal no Rio, Lula perderia ainda mais capital político, o que poderia ser suicídio num contexto de popularidade decrescente. Qualquer ideia de intervenção federal hoje, exceto se incluir uma garantia de lei e da ordem (GLO) que empodere militares, tende a ser torpedeada por um Congresso de direita, cujos próceres apelariam para suas bases mais radicalizadas com base no argumento já batido da perseguição política — o governador do Rio, Claudio Castro (PL), é, no mínimo, um bolsonarista de ocasião. Seria na visão da extrema-direita mais uma evidência da suposta ditadura fundamentada na aliança governo federal-STF que, na narrativa desse círculo político, já estaria a cercear a liberdade de expressão.
Juridicamente, porém, não deixa de ser relevante notar que uma das razões para haver intervenção federal em unidades federativas é, conforme a alínea b do inciso VII do artigo 34 da Constituição Federal, assegurar os direitos da pessoa humana como princípio da Carta Magna. Ademais, uma intervenção federal no Rio de Janeiro talvez seja hoje o passo decisivo para resolver uma questão de segurança nacional ignorada à esquerda e à direita por muitos anos: área significativas de nosso território já fogem à concepção clássica de Estado que se fundamenta na noção de monopólio estatal da força. Essas áreas fora do controle oficial incluem não apenas territórios dominados pelo tráfico e milicianos na Cidade Maravilhosa, mas também na região metropolitana e interior do Estado.
Caberia ainda um debate para converter o Rio ou partes dessa unidade federada em território federal. Segundo o artigo 18, parágrafo 2º, da Constituição Federal, “...[o]s Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. Poderia, assim, um Estado ser desmembrado por lei complementar e parcialmente convertido em território? Deixo a palavra com os juristas. Do ponto de vista da Ciência Política, porém, os territórios federais nos remetem a regimes autocráticos, como a República Velha, que incorporou o Acre com esse status em 1902, o Estado Novo varguista, que criou territórios inclusive em áreas onde hoje estão o Paraná e Santa Catarina, e a Ditadura Militar.
Com a Constituição de 88, houve a conversão dos territórios restantes do Amapá e Roraima, além da autonomia política do Distrito Federal com eleições diretas para governador. A experiência do 8 de janeiro somado ao horror que se passa no Rio de Janeiro sugere que, democraticamente, é hora de pensar a criação de territórios federais de modo que o poder central possa tomar as medidas necessárias nos limites constitucionais para o restabelecimento da autoridade do estado.
Enquanto isso não for seriamente debatido, estaremos sujeitos a forças golpistas, como no caso de Brasília, e ao crime organizado, tal como vem ocorrendo no Rio de Janeiro. Ambos se uniram na figura de Jair Bolsonaro, o qual tentou dar um Golpe de Estado nos estertores de seu governo. Se virarmos uma ditadura, não será em nome da segurança nacional — álibi-mor dos canalhas de 64. Vão lotear o território nacional em várias facções, compostas por desde militares corruptos, passando pelo crime organizado propriamente dito e chegando a líderes religiosos que lavam dinheiro para o Estado paralelo.
Nesse sentido é importante as investigações sobre o caso Marielle estarem encerradas. É importante que os governos e a Polícia Federal busque entender o que de fato aconteceu durante o governo Bolsonaro, em que claramente as investigações desse crime bárbaro não avançaram. Para além dos acusados de serem idealizadores do crime — os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão — e do indiciado por ser mandante —o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa —, integrantes do governo federal anterior devem ser investigados por obstrução de justiça. Se as suspeitas se comprovarem, talvez tenha se tratado de um ensaio para a ditadura bolsonarista da qual escapamos por pouco.

Marielle Franco

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JOTA

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