Defensor Legis

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Técnica legislativa, linguagem neutra e linguagem inclusiva

Relevância, vantagens, desvantagens e meios de implementar

linguagem neutra
Crédito: Unsplash

No último dia 15 de junho de 2021, o governador do Estado de Santa Catarina editou o Decreto estadual nº 1.329, cujo art. 1º proibiu o uso da chamada “linguagem neutra de gênero” nas escolas e órgãos públicos do Estado, o que inclui documentos escolares oficiais, provas, grade curricular, material didático, comunicados, editais de concursos, etc., abrangendo todas as formas verbais faladas e escritas e, naturalmente, os textos normativos.

Em poucas palavras, essa linguagem que se pretende neutra propõe a adoção de pronomes “não-binários” para representar pessoas que não se sentem abarcadas pelas categorias “tradicionais” (sem gênero, pangêneros, transexuais, travestis, intersexo, etc., ao todo já foram catalogadas 31 nomenclaturas de gênero pela Comissão de Nova York).

Por exemplo, sugere a substituição de “ele/ela” por “ilu”; “dele/dela” por “dilu”; “meu/minha”, por “mi/minhe”; “seu/sua” por “su/sue”; “aquele/aquela” por “aquelu” e “o/a” por “le”. No passado, o movimento já pleiteou a adoção do “x” ou da “@” no lugar das vogais de palavras que indicavam gênero com o mesmo propósito. Mas parece que essas últimas foram deixadas para trás.

De acordo com a reivindicação, tal “estratégia gramatical” seria uma ferramenta para efetivar a igualdade, garantir um “ambiente livre e democrático para a construção de identidades”, e representar minorias a partir da palavra. Não se poderia pretender uma língua “rígida e estática” – argumentam os defensores da linguagem neutra – diante de uma sociedade em transformação.

Eis o que dispõe o decreto proibitivo em comento: “Art. 1º. Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como aos órgãos ligados à Administração Pública Estadual, a utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas. Parágrafo único. Nos ambientes formais de ensino, fica vedado o emprego em documentos oficiais de linguagem que, contrariando as regras gramaticais da língua portuguesa, pretendam se referir a gênero neutro.”.

Insurgindo-se contra tal previsão, no último dia 05 de julho, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.925, distribuída ao ministro Nunes Marques, argumentando que o decreto, em síntese: a) extrapola os limites da competência para editar decretos de caráter autônomo ou regulamentar; b) viola os direitos à igualdade, à não-discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação; e c) contraria os direitos das minorias que vêm sendo reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 787 (que determinou a adoção de medidas para garantir o respeito à identidade de gênero no SUS), ADPF nº 132 e ADI nº 4.277 (que reconheceram a união homoafetiva), ADI nº 4.275 (que permitiu a alteração do registro civil da pessoas transgêneros), e RE nº 646.721 (que garantiu o regime sucessório à união homoafetiva).

De acordo com a petição inicial da ADI nº 6.925, o decreto estadual representa “uma violência de gênero, por reforçar os preconceitos e a discriminação incrustados na sociedade” (p. 13) e promove “censura prévia às diversas possibilidades de ser e existir das crianças e adolescentes em formação” (p. 16). O tema foi noticiado aqui.

A discussão também já estava posta na Câmara dos Deputados, com a tramitação dos Projetos de Lei (PLs) nº 5.248/2020, nº 5.198/2020, que pretendem estabelecer o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e vedar a utilização dessas novas formas de flexão de gênero.

Parece não ser necessário (e tampouco é o objetivo da coluna de hoje) tecer maiores reflexões quanto à inexistência de normas constitucionais sobre o assunto, seja para determinar seja para proibir a adoção da chamada linguagem neutra. Na verdade, esse assunto sequer deveria ter chegado ao STF. Aqui, apenas se aproveita dessa discussão como pano de fundo para problematizar uma discussão anterior à da linguagem neutra, consistente na adoção da chamada linguagem inclusiva.

Desde uma perspectiva feminista, a reivindicação da linguagem inclusiva propõe a inclusão “do feminino” nas elaborações linguísticas. O argumento desse campo de estudos é o de que as mulheres ficam “escondidas” pelo uso do masculino de forma genérica (para fazer referência, não só ao homem, mas a todos os seres humanos), o que deixaria as mulheres em um plano renegado.

Daí o surgimento e disseminação das duplicações de gênero em até simples saudações (como o “bom dia a todos e todas”) para dar visibilidade às mulheres (e para evitar a pecha de discriminação pelo uso da linguagem).

Em outra vertente, por exemplo, a Lei nº 12.605/2012, determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. Com isso, diplomas e certificados devem ser emitidos com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada.

Por seu turno, o Decreto nº 49.994/2012, do governador do Estado Rio Grande do Sul, estabeleceu a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual. Com isso, ficou proibida a utilização de vocábulos que designem o gênero masculino com o alcance estendido à mulher e determinou-se que toda referência à mulher deverá ser feita expressamente utilizando-se, para tanto, o gênero feminino.

Do ponto de vista da técnica legislativa, trata-se de um movimento no sentido diametralmente oposto ao que fixou o Parlamento do Reino Unido em 1850 com o Act for shortening the Language used in Acts of Parliament (13 & 14 Vict. c. XXI), pelo qual em todos os atos normativos as referências no gênero masculino devem ser consideradas e tomadas para incluir o gênero feminino, a menos que o contrário quanto ao gênero seja expressamente previsto. Esse Interpretation Act 1850 continua em vigor até hoje.

Somente em 2007, uma declaração escrita do Líder da Câmara dos Comuns anunciou uma mudança na política (de técnica legislativa do governo), cujos projetos de lei passariam a adotar, na medida do possível, a chamada gender-neutral drafting, ou seja, uma redação neutra em termos de gênero, à medida que praticável, a um custo não superior ao razoável em termos de brevidade e inteligibilidade. Desde então, vem-se adotando a nova diretriz com alguma flexibilidade (mais para leis novas, mantendo-se a anterior para emendar as antigas).

Vale registrar que, ainda antes disso, outros manuais de estilo estrangeiros já traziam recomendações como, por exemplo, abandonar o uso de palavras como chairman (devendo-se usar em substituição chairperson, presidente, presiding person, officer, member, etc.). É o que se vê desde 1996 no Legislation Manual Structure and Style da Nova Zelândia.

De forma semelhante, os relatórios produzidos pelo British Columbia Law Institute recomendam, basicamente, evitar o uso dos pronomes pessoais como estratégia para obter a escrita “livre de gênero” (gender-free), apresentando exemplos de como fazer isso sem distorções significativas ou perdas de conteúdo.

Inclusive, vale registrar que esse estilo gender-neutral (em inglês, neutro em termos de gênero) pareceria já ser o suficiente tanto para os fins da linguagem inclusiva quanto da neutra.

Assim, dentro dos estudos de técnica legislativa Brasil afora, vê-se que a adoção do que aqui seria chamado “linguagem inclusiva” encontra mais adeptos. Na prática, consiste na recomendação de utilização, sempre que possível, de termos como “pessoa”, “indivíduo”, “quem”, “seres humanos”, para não marcar o gênero diretamente.

No Brasil, o que há de mais próximo a esses documentos de estilo é o Manual para uso não sexista da linguagem, elaborado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que traz diversos exemplos de construções inclusivas (sem as enfadonhas duplicações de gênero). A estratégia é utilizar palavras verdadeiramente genéricas (e não simples “masculinos plurais”).

Por exemplo, tal Manual propõe substituir “os meninos”, por “as crianças” ou “a infância”; “os homens”, por “a população” ou “o povo”; “os cidadãos’, por “a cidadania”; “os filhos”, por “a descendência” ou “a prole”; “os trabalhadores”, por “o pessoal”; “os professores”, por “o professorado” ou “o corpo docente”; “os eleitores”, por “o eleitorado”; “os jovens”, por “a juventude”; “os homens”, por “a humanidade”, entre diversas outras opções de construções impessoais e não sexistas.

Nessas situações, a dupla menção ao masculino e feminino se torna desnecessária. Na verdade, inclusive, a repetição ou duplicação de gênero (embora a mais óbvia) é uma das piores estratégias para lidar com a questão, na medida em que tende a alongar os textos legislativos e torná-los mais cansativos para os leitores. Além disso, eventuais lapsos do legislador na redação podem acabar sendo interpretados em desfavor de um dos gêneros.

De todo modo, na Austrália, precisamente esse é o comando da Drafting Direction 2.1, que determina que, nas proposições legislativas (drafting legislation), o pronome pessoal masculino deve sempre ser acompanhado por um pronome pessoal feminino, exceto nos raros casos de legislação destinada a ser aplicada às pessoas de um sexo, mas não do outro (como, por exemplo, a legislação sobre licença-maternidade).

Nada obstante, lá os redatores têm discricionariedade para decidir, no caso concreto, se seria melhor evitar o uso de pronomes por completo, repetindo o substantivo que seria representado.

Iniciativa parecida com a do Manual do Rio Grande do Sul acaba de vir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que no último dia 27 de maio de 2021 apresentou seu Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero: aplicação e uso com foco em comunicação social. Segundo explicado, a medida veio atender à Resolução nº 376/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional. A iniciativa é semelhante à da Lei nº 12.605/2012 já citada.

Nesse contexto, não deverá demorar para que apareça alguma diretriz preparada pelos parlamentos brasileiros, voltada, especificamente, para a elaboração de atos normativos. Com o intuito de colaborar com essa provável empreitada, passa-se a oferecer algumas sugestões.

Além das duplicações de gênero (indesejadas, opina-se aqui, mas eventualmente inevitáveis) e da utilização de expressões genéricas não sexistas (como as sugeridas no Manual do Rio Grande do Sul referidas acima), outras estratégias de técnica legislativa que adota a linguagem inclusiva são: a simples omissão de pronomes pessoais (que muitas vezes são usados de forma desnecessária) ou a substituição por pronomes relativos (que, quem, cujo, etc.) ou indefinidos invariáveis (alguém, ninguém, outrem, etc.).

Então, por exemplo, o art. 1.606 do Código Civil de 2002 (CC) – “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz” – poderia transformar-se em “A ação de prova de filiação compete à prole, enquanto viver, passando aos sucessores, se morrer em estado de menoridade ou incapacidade”.

Ainda nesse sentido, também são válidas a reorganização sintática da sentença para a voz passiva (por mais que a boa técnica de redação prefira a voz ativa, por ser mais simples e curta). Por exemplo, o art. 395, parágrafo único, do CC – “Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos” – ficaria “A prestação tornada inútil devido à mora poderá ser enjeitada pela pessoa credora, que poderá exigir a satisfação das perdas e danos”.

Adicionalmente, outra técnica de redação legislativa inclusiva pode ser a utilização de “etiquetas” (tagging), utilizando-se das definições legislativas, presentes em leis que trazem a tradicional construção “Para os fins desta Lei, consideram-se: (…)” seguida dos incisos com as definições pertinentes.

Adotando a técnica em comento, ilustrativamente, confira-se o art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cujos incisos VI e VIII conceituaram, respectivamente, “autoridade: agente público dotado de poder de decisão” e “contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração”. Aqui, embora claramente o propósito não tenha disso o de adotar uma “linguagem inclusiva”, acaba tendo esse efeito.

Enfim, é verdade que o simples uso de expressões mais neutras ainda não será o suficiente para, de forma isolada, combater preconceitos. Mas, já que o assunto está posto, é possível concluir que a técnica legislativa pode se adaptar. Assim, quando não for muito custoso em termos de “economia da linguagem” (em que menos é mais), convém evitar o uso do masculino genérico, assim como das duplicações de gênero, priorizando o uso de termos que não apresentem a variação de gênero.