Defensor Legis

Rol da ANS: Há supremacia do Congresso sobre as agências reguladoras?

O destino das ações no STF, a Major Questions Doctrine e o futuro do Estado Administrativo no Brasil

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Crédito: Unsplash

O advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, poderá ter colocado um fim na novela sobre a […]

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