A privatização da Eletrobras foi autorizada pela Lei 14.182/2021. Fruto da MP 1.031/2021, sua tramitação no Congresso ficou marcada por um “abuso” da técnica legislativa logo do seu art. 1º, § 1º. O referido dispositivo estabeleceu a desestatização da Eletrobras na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias […]