Defensor Legis
Arguições de dirigentes das agências reguladoras são foco de mais atenção
A atuação do Senado Federal na aprovação de autoridades foi inserida pela primeira vez na Constituição de 1946 (art. 63, inciso I), tendo-se repetido na Constituição de 1967 (art. 45, inciso I) e na EC nº 1/69 (art. 42, inciso III) até chegar na atual redação da Constituição de 1988, art. 52, incisos III e […]
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Roberta Simões Nascimento