Roberta Simões Nascimento
Infelizmente, não foi em 2021 que se resolveu uma interessante questão envolvendo a aplicação do princípio da irrepetibilidade quanto às propostas de emenda à Constituição (PECs). Como sabido, assim dispõe o art. 60, § 5º, da Constituição Federal: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de […]