A pergunta que intitula a coluna de hoje poderia parecer um assunto batido. Mas, por vezes, a casuística da atuação legislativa traz um episódio novo que demanda que se revisitem os conhecimentos acumulados sobre processo legislativo. É exatamente esse o caso noticiado pelo JOTA sobre a ADI 7.338 ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários […]