Perda do mandato é efeito automático e irreversível da condenação penal?

O deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda do mandato decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Essa é a norma que se extrai do artigo […]