Defensor Legis

PEC dos Precatórios

Para que servem as emendas aglutinativas?

A discussão nos MS 38.300, 38.303 e 38.304 sobre a PEC dos Precatórios

PEC dos Precatórios
Foto: Unsplash

Antes mesmo da votação em 2º turno na noite desta terça-feira (9), a PEC nº 23/2021, a nova PEC dos Precatórios, já conta com três mandados de segurança (MS) ajuizados com vistas a suspender sua tramitação, com argumentações semelhantes de violação ao devido processo legislativo. Mais cedo nesta terça, a ministra Rosa Weber negou todos […]

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