Defensor Legis

PEC da Transição, apensação e o futuro do bicameralismo

Mudança regimental na Câmara muda lógica da apensação e da tramitação

medida cautelar posse
Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

No último dia 29 de novembro, foi protocolizada no Senado Federal a PEC nº 32/2022, a chamada PEC da Transição. Como a sessão legislativa se encerra no dia 22 de dezembro (art. 57, caput, da CF), notícias da imprensa davam conta de que uma das maiores preocupações vinha sendo a falta de tempo hábil para […]

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