Opinião e Análise

Roberta Simões Nascimento

No último dia 24 de abril, a Mesa da Câmara dos Deputados <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1153018-mesa-diretora-da-camara-declara-perda-do-mandato-de-chiquinho-brazao/">declarou a perda do mandato</a> eletivo do deputado João Francisco Inácio Brazão, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/chiquinho-brazao">Chiquinho Brazão</a> (sem partido-RJ), com fundamento no artigo 55, inciso III, da CF, pelo qual perderá seu mandato o parlamentar que deixa de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 das sessões ordinárias da Casa a que pertence, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Como sabido, nessa hipótese, a perda do mandato é simplesmente declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>, assegurada ampla defesa (artigo 55, § 3º, da CF).
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O caso Brazão já tinha sido objeto de comentário <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/a-nova-regra-do-foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-o-caso-brazao">em coluna passada</a>. O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Município do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O episódio ocorreu antes da sua diplomação. Nada obstante, a prisão preventiva de Brazão foi determinada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>, no âmbito do Inq 4954, em março de 2024, a partir de quando o deputado ficou preso na Penitenciária de Campo Grande (MS). Em meados de junho, a denúncia foi recebida, passando a tramitar como <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6962810">AP 2434</a>.
No início do mês de abril de 2025, Brazão voltou a ser notícia, quando o ministro relator <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-concede-prisao-domiciliar-para-chiquinho-brazao">autorizou sua ida para prisão domiciliar</a>, com a imposição de medidas cautelares de uso de tornozeleira eletrônica, proibição de utilização de redes sociais, de comunicar-se com outros envolvidos, de conceder entrevistas e de receber visitas, salvo de seus advogados, irmãos, filhos e netos. Na <a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/04/11191407/Decisao-Brazao.pdf">decisão</a>, motivou-se seu caráter humanitário, porque o deputado é portador de doença arterial crônica, com obstrução de duas artérias, implante de stents, com lesões que podem evoluir, além de diabetes, nefropatia e hipertensão.
Pois bem. A declaração da perda do mandato direto pela Mesa da Câmara, com a utilização do fundamento do excesso de faltas, é mais uma novidade difícil de justificar no regramento das prerrogativas parlamentares. Por um lado, a medida livra o plenário da Casa Legislativa do desgaste de apreciar o pedido de cassação do deputado formulado pelo PSOL desde 27 de março de 2024. Por outro lado, implica um resultado prático perigoso.
Como sabido, a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2401174&amp;filename=REP%204/2024">Representação 4/2024</a> do PSOL já tinha tramitado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (COETICA), que aprovou o parecer recomendando a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. Na ocasião, a defesa chegou a argumentar que, para que haja a quebra de decoro parlamentar, os atos imputados devem ter relação direta com o exercício do mandato em curso.
Entretanto, a alegação foi rebatida com a afirmação de que “a assunção a um mandato parlamentar não pode, em hipótese alguma, ser tratada como uma espécie de perdão automático para atos condenáveis cometidos no passado.
A eleição para um cargo público, especialmente no âmbito legislativo, não deve servir como um meio para apagar ou relevar faltas graves que comprometem a integridade e a imagem do parlamento. Um mandato eletivo carrega consigo a responsabilidade de honrar e proteger a dignidade de uma instituição que é permanente, representando o povo e a democracia”.
O fato é que, desde setembro de 2024, a matéria estava pronta para ir a plenário. Mas, com a perda de mandato declarada pela Mesa, agora o pedido de cassação do PSOL perdeu o objeto.
Como o fundamento da perda do mandato foi o excesso de faltas (artigo 55, inciso III) – e não a quebra de decoro parlamentar (artigo 55, incisos I e II) – o resultado prático no caso é o de que o agora ex-deputado Brazão não será alcançado pela inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea b, da LC 64/1990, com redação dada pela LC 81/1994. O assunto e a constitucionalidade da previsão legal já foram tratados aqui em relação ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/e-constitucional-a-inelegibilidade-do-parlamentar-cassado-por-quebra-de-decoro">caso Eduardo Cunha</a>.
Outro problema dessa decisão da Mesa também reside no precedente que gera para casos futuros, na medida em que acaba convertendo a perda do mandato em um efeito automático e irreversível – atenção, não de uma condenação criminal transitada em julgado, o que também resultaria equivocado, como já foi devidamente explicado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/perda-do-mandato-e-efeito-automatico-e-irreversivel-da-condenacao-penal">aqui</a> –, mas sim de uma prisão preventiva do parlamentar, subvertendo toda a lógica do constituinte originário na matéria.
O mandato do parlamentar que está sendo processado criminalmente até pode ser cassado pela própria Casa Legislativa antes do fim julgamento judicial. Não é essa a questão. O ponto é que a decisão precisa ser dentro do processo por quebra de decoro correspondente, não de ofício pela Mesa. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada pelo MPRJ de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.
Quando da sua cassação pelo plenário da Câmara dos Deputados (com 437 votos favoráveis, 7 contrários e 12 abstenções) em agosto de 2021, ainda não tinha havido condenação judicial. Inclusive, nesse caso, a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1964867&amp;filename=REP%202/2021">Representação 2/2021</a> foi de autoria da própria Mesa da Câmara dos Deputados. O caso Flordelis é que deveria ser o parâmetro para o caso Brazão.
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É claro que a prisão do parlamentar não figura na CF como justificativa para abonar as faltas às sessões. Entretanto, a rigor, a prisão preventiva do parlamentar sequer teria cabimento no texto constitucional, como já explicado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/prisao-de-parlamentares-cautelar-afastamento-mandato">aqui</a> e várias vezes repetido: pelo artigo 53, § 2º, os parlamentarem somente poderiam ser presos em flagrante de crime inafiançável.
Nesse contexto, a perda do mandato por excesso de faltas do parlamentar preso provisoriamente fora das hipóteses constitucionais (por mais grave que seja a acusação que lhe é feita, ainda assim) acaba chancelando, no Poder Legislativo, a construção hermenêutica do Poder Judiciário restritiva das prerrogativas parlamentares e inúmeras vezes criticada neste espaço.
Além disso, é curioso notar que, em situações passadas, como o caso do deputado Daniel Silveira, preso preventivamente em fevereiro de 2021, não se cogitou de cassar o parlamentar por suas “ausências não justificadas”. Entretanto, doravante, o próximo parlamentar que venha a ser preso cautelarmente estará correndo o risco de ter a perda do seu mandato declarada de ofício pela Mesa por excesso de faltas.
Como se não bastasse tudo o já afirmado, a medida subtrai do plenário da própria Casa Legislativa a decisão da perda do mandato de membro seu, como determina o artigo 55, § 2º, da CF. Por mais que se saiba que o julgamento dos próprios companheiros por quebra de decoro parlamentar causa grande desconforto – <a href="https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/241/ril_v61_n241_p13">neste artigo</a>, os debates parlamentares revelam o quanto a missão, para eles, é “ingrata”, “difícil”, “desconfortável”, “dolorosa” –, esse é o desenho constitucional: o julgamento pelos pares.
Por coincidência, o PSOL, autor da representação para cassar o mandato do deputado Brazão, é o partido de outro parlamentar que também foi representado por quebra de decoro, o deputado <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-concede-prisao-domiciliar-para-chiquinho-brazao">Glauber Braga</a> (PSOL-RJ), acusado de ter expulsado e agredido fisicamente Gabriel Costenaro nas dependências da Câmara dos Deputados. Os detalhes constam da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2411276&amp;filename=REP%205/2024">Representação 5/2024</a>, de autoria do partido Novo.
No último dia 9 de abril, o COETICA também tinha aprovado parecer pela procedência do pedido de cassação do mandato no caso Glauber Braga, com 13 votos favoráveis e 5 contrários. Em protesto, o deputado anunciou uma greve de fome e chegou a ficar dormindo em uma das salas das comissões da Câmara por 9 dias.
A decisão de encerrar o protesto veio no dia 17 de abril, após um acordo em que o presidente da Câmara teria se comprometido a não submeter o processo do deputado ao Plenário antes de decorridos 60 dias da futura deliberação do recurso à CCJ, impugnando a decisão do COETICA.
Nesse contexto político em que os processos por quebra de decoro parlamentar funcionam como peças num tabuleiro de xadrez, é pouco provável que o PSOL vá tomar alguma medida mais concreta em relação ao desfecho do seu pedido no caso Brazão. Deputados de diferentes partidos se limitaram a criticar da tribuna a decisão da Mesa. O foco de preocupações é com o caso Glauber Braga, cuja situação é grave, só não mais do que o próprio Brazão.
Mais uma vez, convém reiterar que a crítica que se faz ao desfecho dado ao caso Brazão nada tem a ver com os fatos que subjazem à acusação de que o parlamentar estaria entre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Por mais que o contexto não seja o ideal para o debate, é preciso atentar para a observância do devido processo legal na sua dimensão parlamentar. Não se defende a impunidade criminal do agora ex-deputado, mas tão somente o regime de prerrogativas do mandato.
Nesse contexto, a preocupação é a seguinte: se essa interpretação da Mesa da Câmara dos Deputados para o caso Brazão vingar, ocorrerá um esvaziamento do sistema de responsabilização do ético-político-disciplinar dos parlamentares sempre que ocorra uma prisão preventiva – em lugar de ter o mandato cassado por quebra de decoro, a tendência será perdê-lo por excesso de faltas –, com a consequência deletéria de que esse parlamentar, mesmo réu em um processo criminal, continuará elegível enquanto não houver condenação proferida por órgão judicial colegiado e não incidirá a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea b, da LC 64/1990, com redação dada pela LC 81/1994.

plenário câmara dos deputados

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JOTA

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