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Defensor Legis

O que ocorre se descumpridas as requisições de informações das CPIs?

As alternativas à negativa de acesso às imagens do 8 de janeiro

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CPI, CPMI
Parlamentares na CPMI do 8 de Janeiro. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

No último dia 29 de julho, foi divulgada a informação de que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou a requisição da CPMI dos Atos de 8 de Janeiro – aprovada pelo colegiado nos termos do Requerimento 934/2023 – para que fossem fornecidas as imagens do Anexo II do Ministério da Justiça, […]

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