Opinião e Análise

Roberta Simões Nascimento

Na última sexta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo das imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto no 8 de janeiro, com o envio ao STF, no prazo de 48 horas, “de todo o material existente, observada a preservação integral das imagens, que será aferida em posterior perícia, para efeito de preservação da cadeia de custódia”. A decisão integral está <a href="https://www.conjur.com.br/dl/alexandre-manda-pf-ouvir-servidores-gsi.pdf">aqui</a>. 
A providência foi determinada dois dias após a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/exclusivo-imagens-mostram-baixo-contingente-de-seguranca-no-planalto-e-atuacao-do-gsi-no-8-de-janeiro/">CNN Brasil</a> divulgar trechos de imagens de 22 câmeras de segurança no dia dos atos. O vazamento das imagens levou à <a href="https://www.jota.info/executivo/desgastado-por-imagens-de-atuacao-no-8-de-janeiro-ministro-do-gsi-pede-demissao-19042023">queda do ministro do Gabinete de Segurança Institucional</a> (GSI), que apareceu circulando nos corredores e entre os invasores. 
De acordo com a decisão, o envio de todas as imagens já tinha sido determinado no mesmo dia 8 de janeiro. Ou seja, a própria decisão dá conta de que houve um descumprimento da decisão judicial anterior, o que por si só já é grave (será que alguém será responsabilizado?). Mas a questão se torna ainda pior, na medida em que as denúncias foram feitas e o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-tornar-reus-100-investigados-por-atos-antidemocraticos-20042023">julgamento</a> foi iniciado sem tais imagens. 
Agora o que interessa mesmo à coluna de hoje é saber se as imagens do 8 de janeiro devem ou não ser públicas. Trata-se da tradicional aporia publicidade versus sigilo dos dados estatais, mas com elementos de complexidade adicionados, na linha do que se verá adiante.  
Como sabido, pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da CF, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 
Para fundamentar a quebra do sigilo, a decisão utilizou o artigo 21 da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com esse dispositivo, “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais”. 
A partir daí, a decisão segue o caminho de que o “acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático” (p. 4), cita jurisprudência dos Estados Unidos, e limita-se a registrar que a “presente hipótese não caracteriza qualquer excepcionalidade às necessárias publicidade e transparência”.  
A conclusão (escrita em maiúsculas na decisão) é de que inexiste sigilo das imagens com base na LAI e que “absolutamente todas” (também em letras garrafais) as imagens devem ser divulgadas. No entanto, há controvérsias. 
Isso porque o artigo 23, inciso VIII, da LAI, registra que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/o-controle-parlamentar-da-atividade-de-inteligencia-15032023">comprometer atividades de inteligência</a>, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 
Indiscutivelmente esse é o caso das imagens dos circuitos fechados de televisão dos palácios que compõem a Praça dos Três Poderes. O simples fato de que a invasão aos prédios tenha ocorrido é suficiente para demonstrar <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/04/video-mostra-entrada-do-planalto-desguarnecida-por-45-minutos-durante-invasao-de-81-veja.shtml">fragilidades nos sistemas de segurança</a> e para justificar a cautela. 
A divulgação ampla dessas imagens tem o potencial de colocar em risco a segurança dos edifícios, dos próprios ministros e funcionários do STF, presidentes das Casas Legislativas, seus demais membros, servidores e eventuais autoridades nacionais e estrangeiras. Isso além de também poder comprometer as investigações em curso, atividades de inteligência e prevenção de crimes. É exatamente o colocado no artigo 23, inciso VIII, da LAI. 
A decisão em comento, embora abrangente, não chegou a mencionar de forma expressa se também alcança, não só as imagens do Palácio do Planalto, mas também as captadas pelas câmeras do próprio STF e as do Congresso Nacional, que até o presente momento permanecem em sigilo. 
As imagens dos circuitos do Senado foram utilizadas como base para a <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/13/pacheco-entrega-a-aras-representacao-contra-invasores-do-senado">representação enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> para apuração. A Polícia Legislativa do Senado também tem analisado tais imagens e colaborado com as autoridades judiciárias. Inclusive, no próprio dia 8 de janeiro, a <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/09/policia-do-senado-encaminha-invasores-presos-para-carceragem">Polícia do Senado chegou a prender em flagrante 38 pessoas</a>. 
Mas o acesso a essas imagens sequer foi dado individualmente aos próprios parlamentares que o solicitaram. Isso porque, como explicado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/a-morte-cruzada-do-executivo-e-do-legislativo-03022021">aqui</a>, conforme o desenho do texto constitucional de 1988, a função de investigação atribuída ao Poder Legislativo é desempenhada exclusivamente pelas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), com base no artigo 58, §3º, da CF, sendo uma atribuição necessariamente colegiada e pluripartidária, com a participação da maioria e das minorias parlamentares, e devidamente justificada, com a apresentação de razões sobre a necessidade de cada uma das providências investigativas a serem adotadas pela CPI. 
A propósito, convém não confundir os poderes de investigação das CPIs com os poderes para <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/defensor-legis/controle-parlamentar-requerimentos-de-informacao-camara-16022022">pedir informações via pedidos escritos</a>, seja com fundamento no artigo 50, §2º, da CF, seja com base na LAI. No caso dos requerimentos de informação, nem o texto constitucional, nem os regimentos internos garantem aos parlamentares o livre acesso às informações, de modo isolado. 
Não há prerrogativa ou direito subjetivo por parte do parlamentar em ver encaminhado um requerimento de informação de sua autoria. Por mais que a iniciativa possa vir do parlamentar, a competência foi conferida à Mesa da Casa Legislativa, de modo que não pode ser exercida diretamente pelo parlamentar, sem passar pela intermediação e anuência dos órgãos de direção da Casa Legislativa. 
Por seu turno, os requerimentos com base na LAI sim podem ser apresentados direta e individualmente pelos parlamentares, com base no exercício do direito fundamental à informação inerente a todos os cidadãos. No entanto, tais pedidos ficam sujeitos ao regramento respectivo, ou seja, tampouco se garantiu o acesso a quaisquer informações de forma indiscriminada. 
Inclusive, foi isso o decidido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 865.401, tendo-se aprovado a seguinte tese de repercussão geral (tema 832): “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”. 
A disciplina do controle parlamentar que se acaba de explicar acima não significa uma proibição de atuação ou a inexistência de quaisquer investigações. Uma CPMI sobre os atos do 8 de janeiro parece estar <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/20/em-meio-a-expectativa-sobre-cpi-congresso-se-reune-na-quarta">em vias de ser instalada</a>.  
Além disso, ao menos no âmbito do Senado, a apuração das infrações penais ocorridas nas dependências sob a responsabilidade da Casa é atribuição da Polícia do Senado, nos termos do artigo 232 do <a href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/rasf">Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF)</a>. Tal atribuição vem sendo executada. 
Como sabido, até mesmo para garantir o princípio da separação de Poderes, as Casas Legislativas têm poder de polícia sobre suas dependências, garantido com a instituição de corpos policiais próprios, nos termos do enunciado 397 da Súmula do STF (“O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”). 
Por isso, notadamente no caso das imagens do Palácio do Congresso Nacional, antes de qualquer exibição, é a Polícia Legislativa quem deveria poder checar essas imagens para fazer um filtro quanto ao risco que representam para a segurança do prédio e dos que nele se encontrem.  
Outra opção que pode ser adotada previamente à divulgação irrestrita é o tratamento para “desfocar” determinados detalhes, como portas, escadas, corredores de acesso, como ocorreu na <a href="https://amp.cnn.com/cnn/2023/03/06/politics/tucker-carlson-january-6-footage/index.html">divulgação das imagens da invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021</a>. 
Sopesando as normas jurídicas e os valores em jogo, a publicidade total das imagens pode vir a ser tão danosa quanto o sigilo absoluto. A virtude parecer estar no meio, a partir da ressalva prevista no próprio texto do artigo 5º, inciso XXXIII, da CF, no sentido de que o sigilo, ainda que parcial, é possível quando imprescindível por razões de segurança.

atos golpistas

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JOTA

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