O poder do Congresso para ‘desaprovar’ normas de agências reguladoras nos EUA

Tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil existem discussões candentes sobre a posição constitucional das agências reguladoras. A teoria tradicional da separação de Poderes falha em dar conta do atual Estado administrativo.  Fala-se em entidades regulatórias cujos corpos seriam dotados de expertise técnica, politicamente neutros e independentes dos Três Poderes, como uma espécie de quarto […]