Defensor Legis

Monopólio vs. concorrência na nova Lei de Improbidade

ADIs reclamam sobretudo da legitimidade exclusiva do MP para propor ações de improbidade

Improbidade
Crédito: Unsplash

No último dia 6 de dezembro de 2021, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ingressaram, respectivamente, com a ADI nº 7.042 e a ADI nº 7.043 contra modificações na Lei 8.429/1992 (a Lei de Improbidade Administrativa) feitas pela Lei 14.230/2021, […]

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